{"id":9214,"numero_formatado":"LEI ORDIN\u00c1RIA N\u00ba 7.201\/2024","titulo_capa_diario":"LEI ORDIN\u00c1RIA N\u00ba 7.201, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024","ano":"2024","data":"2024-12-03","status":0,"status_label":"EM VIGOR","ementa":"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR NO EXERC\u00cdCIO DE 2025 RECURSOS FINANCEIROS ATRAV\u00c9S DE TERMO DE COLABORA\u00c7\u00c3O E OU FOMENTO, AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DAS LEI FEDERAL N\u00ba 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 E SUAS ALTERA\u00c7\u00d5ES E DA LEI FEDERAL N\u00ba 4.320, DE 17 DE MAR\u00c7O DE 1964).","autores":["PODER EXECUTIVO"],"assuntos":[],"id_processo":null,"url_processo":null,"url_canonica":"https:\/\/www.camaravotuporanga.sp.gov.br\/legislacao\/9214","capa_diario":{"linha_publicacao":"PUBLICADO NO DI\u00c1RIO OFICIAL DO MUNIC\u00cdPIO EM 03\/12\/2024 - ED. N\u00ba 2263A","ementa_capa":"(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR NO EXERC\u00cdCIO DE 2025 RECURSOS FINANCEIROS ATRAV\u00c9S DE TERMO DE COLABORA\u00c7\u00c3O E OU FOMENTO, AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DAS LEI FEDERAL N\u00ba 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 E SUAS ALTERA\u00c7\u00d5ES E DA LEI FEDERAL N\u00ba 4.320, DE 17 DE MAR\u00c7O DE 1964).)"},"preambulo_html":"

FA\u00c7O SABER QUE A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORG\u00c2NICA DO MUNIC\u00cdPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:<\/p>","texto_html":"

Art. 1\u00ba<\/strong> Fica o Poder Executivo autorizado a transferir no exerc\u00edcio de 2025 recursos financeiros atrav\u00e9s de termo de colabora\u00e7\u00e3o e ou termo de fomento, as entidades que especifica, nos termos da Lei Federal n\u00ba 13.019, de 31 de julho de 2014<\/a> e suas altera\u00e7\u00f5es e da Lei Federal n\u00ba 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964<\/a>.<\/p>

Art. 2\u00ba <\/strong>Os valores totais a serem transferidos no exerc\u00edcio de 2025 para cada uma das entidades, a fonte dos recursos para cobertura desses valores e a quantidade de parcelas em que ser\u00e3o divididos os repasses, ficam assim estabelecidos:<\/p>

I \u2013 Recursos do PNAE \u2013 Programa Nacional de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar (Fonte 05 - Federal):<\/p>

Art. 3\u00ba<\/strong> As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta lei correr\u00e3o \u00e0 conta das dota\u00e7\u00f5es do Or\u00e7amento vigente, suplementadas se necess\u00e1rio.<\/p>

Art. 4\u00ba <\/strong>Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. <\/p>

Pa\u00e7o Municipal \u201cDr. Tancredo de Almeida Neves\u201d, 03 de dezembro de 2024.<\/i><\/p>

Jorge Augusto Seba<\/strong><\/i><\/p>

Prefeito Municipal<\/i><\/p>

Deosdete Aparecido Vechiato<\/strong><\/i><\/p>

Secret\u00e1rio Municipal da Fazenda<\/i><\/p>

Ederson Marcelo Batista<\/strong><\/i><\/p>

Secret\u00e1rio Municipal da Educa\u00e7\u00e3o<\/i><\/p>

Edison Marco Caporalin<\/strong><\/i><\/p>

Secret\u00e1rio Municipal da Transpar\u00eancia e Gabinete Civil<\/i><\/p>

Publicada e registrada na Divis\u00e3o de Atos Administrativos e Legislativos da Secretaria Municipal da Transpar\u00eancia e Gabinete Civil, data supra.<\/i><\/span><\/p>

Nat\u00e1lia Amanda Polizeli Rodrigues<\/strong><\/i><\/p>

Chefe de Divis\u00e3o<\/i><\/p><\/div>","texto_integral_disponivel":true,"exportado_em":"2026-10-20T02:23:30-03:00"}