FA\u00c7O SABER QUE A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORG\u00c2NICA DO MUNIC\u00cdPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:<\/p>","texto_html":"
Art. 1\u00ba<\/strong> Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos financeiros atrav\u00e9s de termo de colabora\u00e7\u00e3o e ou termo de fomento, as entidades que especifica, nos termos da Lei Federal n\u00ba 13.019, de 31 de julho de 2014<\/a> e da Lei Federal n\u00ba 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964<\/a>.<\/p> Art. 2\u00ba <\/strong>Os valores totais a serem transferidos no exerc\u00edcio de 2025, para cada uma das entidades, com recursos provenientes do Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social, oriundos de transfer\u00eancias do Munic\u00edpio, do Estado e da Uni\u00e3o, e a quantidade m\u00e1xima de parcelas em que poder\u00e3o ser divididos os repasses, ficam assim estabelecidos:<\/p> Art. 3\u00ba<\/strong> As despesas decorrentes desta Lei onerar\u00e3o as dota\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias do Or\u00e7amento Anual vigente, suplementadas se necess\u00e1rio.<\/p> Art. 4\u00ba <\/strong>Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. <\/p> Pa\u00e7o Municipal \u201cDr. Tancredo de Almeida Neves\u201d, 03 de dezembro de 2024.<\/i><\/p> Jorge Augusto Seba<\/strong><\/i><\/p> Prefeito Municipal<\/i><\/p> Deosdete Aparecido Vechiato<\/strong><\/i><\/p> Secret\u00e1rio Municipal da Fazenda<\/i><\/p> Meire Regina de Azevedo<\/strong><\/i><\/p> Secret\u00e1ria Municipal de Assist\u00eancia Social e Desenvolvimento Social<\/i><\/p> Edison Marco Caporalin<\/strong><\/i><\/p> Secret\u00e1rio Municipal da Transpar\u00eancia e Gabinete Civil<\/i><\/p> Publicada e registrada na Divis\u00e3o de Atos Administrativos e Legislativos da Secretaria Municipal da Transpar\u00eancia e Gabinete Civil, data supra.<\/i><\/span><\/p> Nat\u00e1lia Amanda Polizeli Rodrigues<\/strong><\/i><\/p> Chefe de Divis\u00e3o<\/i><\/p><\/div>","texto_integral_disponivel":true,"exportado_em":"2026-10-20T02:23:00-03:00"}