LEI ORDINÁRIA Nº 7.198/2024
Ementa DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RESERVA AMBIENTAL HELENA PEREIRA DE SOUZA).
LEI ORDINÁRIA Nº 7.198, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 28/11/2024 - ED. Nº 2260
(DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RESERVA AMBIENTAL HELENA PEREIRA DE SOUZA).)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Passa a denominar-se RESERVA AMBIENTAL HELENA PEREIRA DE SOUZA a atual Reserva Ambiental, cadastro municipal SO.11.12.05.11, localizada na Rua Ercoli Sereno, no Bairro da Estação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 26 de novembro de 2024.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
Juliana de Cássia Fernandes Dias Moreno
Respondendo pela Divisão
Esta Lei teve origem do Projeto de Lei nº 152/2024 de autoria do nobre Vereador Emerson Pereira, e sofreu emenda da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal.