FA\u00c7O SABER QUE A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORG\u00c2NICA DO MUNIC\u00cdPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:<\/p>","texto_html":"
Art. 1\u00ba<\/strong> Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar \u00e1rea localizada no Loteamento Vila Residencial Esther, passando de bem de uso comum do povo para bem dominical, objetivando sua aliena\u00e7\u00e3o, com as seguintes medidas e confronta\u00e7\u00f5es:<\/p> Cadastro Municipal: NO.11.02.07.01<\/p> Localiza\u00e7\u00e3o: Rua Jer\u00f4nimo Greg\u00f3rio de Santana, lado \u00edmpar<\/p> Loteamento: Vila Residencial Esther<\/p> Matr\u00edcula: 57.417<\/p> Propriet\u00e1rio: Prefeitura do Munic\u00edpio de Votuporanga<\/p> \u00c1rea: 2.362,04m\u00b2<\/p> ROTEIRO: \u201cUm terreno medindo 33,35 metros de frente, 36,06 metros nos fundos, 70,54 metros do lado direito, 72,35 metros do lado esquerdo, correspondentes a 2.362,04 metros quadrados, contendo pela frente a Rua Jer\u00f4nimo Greg\u00f3rio de Santana, pelo lado direito com o cadastro municipal NO.11.06.13 Lotes 21, 20, 19 e 18, do lado esquerdo com o Lote 02 e nos fundos com o cadastro NO.11.02.03 Lote 07\u201d.<\/p><\/blockquote> Art. 2\u00ba<\/strong> Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a aliena\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis abaixo especificados, que ter\u00e1 como finalidade gerar receita de capital para investimentos nas \u00e1reas da educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, cultura, lazer, esportes, infraestrutura urbana e obras em geral no Munic\u00edpio. <\/p> IM\u00d3VEL 1 <\/p> Cadastro Municipal: NO.11.02.07.01<\/p> Localiza\u00e7\u00e3o: Rua Jer\u00f4nimo Greg\u00f3rio de Santana, lado \u00edmpar<\/p> Loteamento: Vila Residencial Esther<\/p> Matr\u00edcula: 57.417<\/p> Propriet\u00e1rio: Prefeitura do Munic\u00edpio de Votuporanga<\/p> \u00c1rea: 2.362,04m\u00b2<\/p> ROTEIRO: \u201cUm terreno medindo 33,35 metros de frente, 36,06 metros nos fundos, 70,54 metros do lado direito, 72,35 metros do lado esquerdo, correspondentes a 2.362,04 metros quadrados, contendo pela frente a Rua Jer\u00f4nimo Greg\u00f3rio de Santana, pelo lado direito com o cadastro municipal NO.11.06.13 Lotes 21, 20, 19 e 18, do lado esquerdo com o Lote 02 e nos fundos com o cadastro NO.11.02.03 Lote 07\u201d.<\/p> <\/p> IM\u00d3VEL 2<\/p> Cadastro Municipal: NO.11.02.07.02<\/p> Localiza\u00e7\u00e3o: Rua Jer\u00f4nimo Greg\u00f3rio de Santana, lado \u00edmpar<\/p> Loteamento: Vila Residencial Esther<\/p> Matr\u00edcula: 32.739 (Matr\u00edcula M\u00e3e)<\/p> Propriet\u00e1rio: Prefeitura do Munic\u00edpio de Votuporanga<\/p> \u00c1rea: 4.953,65m\u00b2<\/p> ROTEIRO: \u201cTem in\u00edcio em um ponto localizado no alinhamento predial da Rua Jeronimo Greg\u00f3rio Santana, divisa com o cadastro municipal NO.11.02.07 Lote 03, matr\u00edcula n\u00ba 36.524, da\u00ed segue em linha reta confrontando com o cadastro municipal NO.11.02.07 Lote 03, matr\u00edcula n\u00ba 36.524, na extens\u00e3o de 40,00 metros at\u00e9 outro ponto, da\u00ed deflete \u00e0 direita e segue confrontando com o cadastro municipal NO.11.02.07 Lotes 03 (Matr\u00edcula n\u00ba 36.524), 04 (Matr\u00edcula n\u00ba 40.242), 06 (Matr\u00edcula n\u00ba 41.001) e 07 (Matr\u00edcula n\u00ba 38.117), na extens\u00e3o de 55,45 metros, at\u00e9 outro ponto, da\u00ed deflete \u00e0 esquerda e segue pelo alinhamento predial da Rua Dagmar de Mendon\u00e7a Amendola, na extens\u00e3o de 37,63 metros at\u00e9 outro ponto, da\u00ed deflete \u00e0 esquerda e segue confrontando com o cadastro municipal NO.11.02.03 Lote 07, na extens\u00e3o de 95,79 metros, at\u00e9 outro ponto, da\u00ed deflete \u00e0 esquerda e segue confrontando com o cadastro municipal NE.11.02.07 Lote 01 (Matr\u00edcula n\u00ba 57.417), na extens\u00e3o de 72.33 metros, at\u00e9 outro ponto, da\u00ed finalmente segue pelo alinhamento predial da Rua Jeronimo Greg\u00f3rio Santana, na extens\u00e3o de 35,87 metros, at\u00e9 o ponto de in\u00edcio desta descri\u00e7\u00e3o perim\u00e9trica, perfazendo assim uma \u00e1rea de 4.953,65 metros quadrados\u201d.<\/p><\/blockquote> Art. 3\u00ba <\/strong>A aliena\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita mediante venda atrav\u00e9s de licita\u00e7\u00e3o, por pre\u00e7o nunca inferior ao da avalia\u00e7\u00e3o, em at\u00e9 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com acr\u00e9scimo de 0,5% (meio por cento) de juros por parcela ou com desconto de 10% (dez por cento) para pagamento \u00e0 vista.<\/p> Art. 4\u00ba<\/strong> A escritura definitiva somente ser\u00e1 lavrada ap\u00f3s a quita\u00e7\u00e3o integral do valor do im\u00f3vel.<\/p> Art. 5\u00ba<\/strong> As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei ser\u00e3o atendidas com os recursos previstos nas dota\u00e7\u00f5es consignadas no or\u00e7amento anual, complementadas se necess\u00e1rio.<\/p> Art. 6\u00ba<\/strong> Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p> Pa\u00e7o Municipal \u201cDr. Tancredo de Almeida Neves\u201d, 05 de novembro de 2024.<\/i><\/p> Jorge Augusto Seba<\/strong><\/i><\/p> Prefeito Municipal<\/i><\/p> T\u00e1ssia G\u00e9lio Coleta<\/strong><\/i><\/p> Secret\u00e1ria Municipal do Planejamento Urbano e Habita\u00e7\u00e3o<\/i><\/p> Edison Marco Caporalin<\/strong><\/i><\/p> Secret\u00e1rio Municipal da Transpar\u00eancia e Gabinete Civil<\/i><\/p> Publicada e registrada na Divis\u00e3o de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transpar\u00eancia e Gabinete Civil, data supra.<\/i><\/span><\/p> Nat\u00e1lia Amanda Polizeli Rodrigues<\/strong><\/i><\/p> Chefe de Divis\u00e3o<\/i><\/p> Esta Lei sofreu Emenda da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal.<\/p><\/div>","texto_integral_disponivel":true,"exportado_em":"2026-10-20T02:23:01-03:00"}