LEI ORDINÁRIA Nº 7.193/2024
Ementa DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ÁREA VERDE MARIA MARQUES FERNANDES).
LEI ORDINÁRIA Nº 7.193, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 06/11/2024 - ED. Nº 2246
(DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ÁREA VERDE MARIA MARQUES FERNANDES).)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Passa a denominar-se ÁREA VERDE MARIA MARQUES FERNANDES, a atual área verde NE 11-11-17 localizada no Bairro Jardim Baldissera, registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos sob a Matrícula nº 29.260, nesta cidade.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 05 de novembro de 2024.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão
Esta Lei teve origem do Projeto de Lei nº 156/2024 de autoria do nobre Vereador Emerson Pereira.