\u201cArt. 1\u00ba<\/strong> A denomina\u00e7\u00e3o de pr\u00f3prios municipais, vias e logradouros p\u00fablicos poder\u00e1 ser atribu\u00edda, prioritariamente, a pioneiros e \u00e0s demais personalidades locais, nacionais e estrangeiras, desde que se cumpra os seguintes requisitos: (NR)<\/p>I - se trate de pessoa falecida h\u00e1 mais seis meses e que n\u00e3o possua outra denomina\u00e7\u00e3o no munic\u00edpio, sempre em l\u00edngua nacional, exceto quando se referir a nomes pr\u00f3prios de brasileiros de origem estrangeira ou para homenagear personalidades reconhecidas por terem prestado relevantes servi\u00e7os ao Munic\u00edpio, ao Brasil ou \u00e0 Humanidade; (NR)<\/p>
II - que n\u00e3o disponha sobre a designa\u00e7\u00e3o de nomes de pessoas jur\u00eddicas, associa\u00e7\u00f5es ou cren\u00e7as religiosas, partidos pol\u00edticos e nomes de produtos comerciais; (NR)<\/p>
III - esteja acompanhada de uma justificativa que inclua a biografia de quem se pretende homenagear, a rela\u00e7\u00e3o de suas obras e a\u00e7\u00f5es merit\u00f3rias e relevantes, bem como da certid\u00e3o de \u00f3bito do homenageado; e, (NR)<\/p>
IV - se trate de personalidades que tenham prestado importantes servi\u00e7os \u00e0 Humanidade, \u00e0 P\u00e1tria, \u00e0 sociedade ou \u00e0 comunidade Votuporanguense e, neste caso, que possuam v\u00ednculos com o logradouro, com a reparti\u00e7\u00e3o ou o servi\u00e7o nele instalado ou com a popula\u00e7\u00e3o circunvizinha. (NR)<\/p>
\u00a7 1\u00ba<\/strong> Entende-se por pr\u00f3prios municipais, vias e logradouros p\u00fablicos as ruas, avenidas, estradas, pra\u00e7as, reservas ambientais, \u00e1reas verdes, largos, parques, jardins, alamedas, rodovias, pontes, viadutos, t\u00faneis, travessas, campos, vielas, ladeiras, becos, p\u00e1tios e similares. (NR)<\/p>\u00a7 2\u00ba<\/strong> Em casos de prolongamento ou extens\u00e3o de vias, estas receber\u00e3o a mesma denomina\u00e7\u00e3o da existente, inclusive nas situa\u00e7\u00f5es de sec\u00e7\u00e3o por bairros, glebas, loteamentos, dispositivos vi\u00e1rios ou obras de artes, sempre em conson\u00e2ncia com a hierarquia vi\u00e1ria prevista no Plano Diretor Participativo.<\/p>\u00a7 3\u00ba<\/strong> Os requisitos para o protocolo de proposituras de denomina\u00e7\u00e3o de pr\u00f3prios municipais, vias e logradouros p\u00fablicos ser\u00e3o disciplinados pela Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal, \u00e0 luz do seu Regimento Interno e da legisla\u00e7\u00e3o vigente.\u201d<\/strong><\/p><\/blockquote>Art. 2\u00ba<\/strong> Esta lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>Pa\u00e7o Municipal \u201cDr. Tancredo de Almeida Neves\u201d 14 de outubro de 2024. <\/i><\/p>
Jorge Augusto Seba<\/strong><\/i><\/p>Prefeito Municipal<\/i><\/p>
Edison Marco Caporalin<\/strong><\/i><\/p>Secret\u00e1rio Municipal da Transpar\u00eancia e Gabinete Civil<\/i><\/p>
Publicada e registrada na Divis\u00e3o de Atos Administrativos e Legislativos da Secretaria Municipal da Transpar\u00eancia e Gabinete Civil, data supra.<\/i><\/span><\/p>Nat\u00e1lia Amanda Polizeli Rodrigues<\/strong><\/i><\/p>Chefe de Divis\u00e3o<\/i><\/p>
Esta Lei teve origem no Projeto de Lei n\u00ba 163\/2024 de autoria da Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal e sofreu Emenda Aditiva pelo Vereador Jurandir B. da Silva.<\/p><\/div>","texto_integral_disponivel":true,"exportado_em":"2026-10-20T03:15:57-03:00"}