EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 81, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 04/12/2024 - ED. Nº 2264 - PÁG. Nº 23

(DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO)

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA FAZ SABER QUE, TENDO SIDO APROVADA PELO PLENÁRIO, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA:

Art. 1º O art. 12 da Lei Orgânica do Município, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 12. No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, em sessão solene de instalação, independentemente do quórum, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse. (NR)” 
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário “Dr. Octávio Viscardi”, 3 de dezembro de 2024. 
 
DANIEL DAVID
Presidente
 
EDINALVA BARNABÉ ALVES
2ª Secretária
 
Publicado e registrado na Secretaria de Expedientes, Arquivo e Apoio a Órgãos da Câmara, em 3 de dezembro de 2024. 
 
MAURILO PIMENTA DE MORAIS
Diretor Administrativo
 
Esta Emenda à Lei Orgânica originou-se no Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 7/2024 de autoria dos vereadores Daniel David, Cabo Renato Abdala, Emerson Pereira, Jezebel Silva, Nilton Santiago, Sueli Friósi Lopes e Thiago Gualberto.