EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 81/2026
Ementa DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 81, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 04/12/2024 - ED. Nº 2264 - PÁG. Nº 23
(DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO)
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA FAZ SABER QUE, TENDO SIDO APROVADA PELO PLENÁRIO, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA:
Art. 1º O art. 12 da Lei Orgânica do Município, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, em sessão solene de instalação, independentemente do quórum, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse. (NR)”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Dr. Octávio Viscardi”, 3 de dezembro de 2024.
DANIEL DAVID
Presidente
EDINALVA BARNABÉ ALVES
2ª Secretária
Publicado e registrado na Secretaria de Expedientes, Arquivo e Apoio a Órgãos da Câmara, em 3 de dezembro de 2024.
MAURILO PIMENTA DE MORAIS
Diretor Administrativo
Esta Emenda à Lei Orgânica originou-se no Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 7/2024 de autoria dos vereadores Daniel David, Cabo Renato Abdala, Emerson Pereira, Jezebel Silva, Nilton Santiago, Sueli Friósi Lopes e Thiago Gualberto.