FA\u00c7O SABER QUE A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORG\u00c2NICA DO MUNIC\u00cdPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:<\/p>","texto_html":"
CAP\u00cdTULO I<\/span><\/p> DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES INICIAIS<\/span><\/p> Art. 1\u00ba<\/span> Fica autorizada e regulamentada a instala\u00e7\u00e3o e o uso de extens\u00e3o tempor\u00e1ria e remov\u00edvel de passeio p\u00fablico, conhecida como parklet, no Munic\u00edpio de Votuporanga, com o objetivo de ampliar espa\u00e7os de conviv\u00eancia e lazer para pessoas.\u00a0<\/span><\/p> Art. 2\u00ba<\/span> Para fins desta Lei, considera-se parklet uma estrutura modular remov\u00edvel e tempor\u00e1ria, instalada sobre \u00e1rea de estacionamento p\u00fablico destinada a atividades de lazer, recrea\u00e7\u00e3o, perman\u00eancia de pessoas ou de manifesta\u00e7\u00f5es art\u00edsticas.\u00a0<\/span><\/p> Art. 3\u00ba <\/span>A instala\u00e7\u00e3o de parklet poder\u00e1 ocorrer em \u00e1rea anteriormente destinada ao leito carro\u00e7\u00e1vel da via p\u00fablica, permitindo a ocupa\u00e7\u00e3o com bancos, mesas, cadeiras, guarda- s\u00f3is, floreiras, aparelhos de exerc\u00edcios f\u00edsicos, paraciclos ou outros elementos que possuam fun\u00e7\u00e3o recreativa, art\u00edstica ou de lazer, desde que respeitadas as normas de seguran\u00e7a, acessibilidade e mobilidade urbana estabelecidas no C\u00f3digo de Posturas do Munic\u00edpio e legisla\u00e7\u00f5es afins.\u00a0<\/span><\/p> Art. 4\u00ba <\/span>O uso dos parklets e de seus elementos dever\u00e1 ser livre, gratuito e acess\u00edvel ao p\u00fablico em geral, sendo vedada qualquer forma de uso privativo ou exclusivo pelo mantenedor.\u00a0<\/span><\/p> Art. 5\u00ba <\/span>A instala\u00e7\u00e3o de parklet ser\u00e1 permitida exclusivamente em vagas de estacionamento de uso permanente, conforme a regulamenta\u00e7\u00e3o municipal de tr\u00e2nsito, garantindo a seguran\u00e7a e a fluidez da mobilidade urbana.\u00a0<\/span><\/p> \u00a7 1\u00ba<\/span> A instala\u00e7\u00e3o de parklet em \u00e1reas com estacionamento rotativo regulamentado implicar\u00e1 a supress\u00e3o das vagas correspondentes, devendo ser observadas as diretrizes e autoriza\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o municipal competente de tr\u00e2nsito<\/span><\/p> \u00a7 2\u00ba<\/span> Fica vedada, em qualquer hip\u00f3tese, a supress\u00e3o de vagas destinadas a idosos, pessoas com defici\u00eancia ou outras de car\u00e1ter especial.\u00a0<\/span><\/p> Art. 6\u00ba<\/span> A instala\u00e7\u00e3o de parklet obedecer\u00e1 aos requisitos t\u00e9cnicos previstos nesta Lei.<\/span><\/p> CAP\u00cdTULO II<\/span><\/p> DA SOLICITA\u00c7\u00c3O PARA A INSTALA\u00c7\u00c3O DE PARKLET<\/span><\/p> Art. 7\u00ba<\/span> A instala\u00e7\u00e3o do parklet poder\u00e1 ser realizada por iniciativa da Administra\u00e7\u00e3o Municipal ou mediante requerimento de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, de direito p\u00fablico ou privado, observadas as normas e diretrizes estabelecidas nesta Lei.\u00a0<\/span><\/p> Art. 8\u00ba <\/span>A solicita\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o de parklet dever\u00e1 ser protocolada por meio de requerimento nos canais oficiais disponibilizados pela Prefeitura Municipal.\u00a0<\/span><\/p> Art. 9\u00ba <\/span>O requerimento dever\u00e1 ser direcionado \u00e0 Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (SEPLAN), contendo a identifica\u00e7\u00e3o completa da pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, e acompanhado dos seguintes documentos:\u00a0<\/span><\/p> I \u2013 c\u00f3pia do Documento de Identidade e da inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF), quando pessoa f\u00edsica;\u00a0<\/span><\/p> II \u2013 c\u00f3pia do comprovante de resid\u00eancia, quando pessoa f\u00edsica;\u00a0<\/span><\/p> III \u2013 c\u00f3pia do registro comercial, certid\u00e3o simplificada expedida pela Junta Comercial do Estado ou Cart\u00f3rio de Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas, ato constitutivo e altera\u00e7\u00f5es subsequentes, lei instituidora ou decreto de autoriza\u00e7\u00e3o para funcionamento, conforme o caso, quando pessoa jur\u00eddica;\u00a0<\/span><\/p> IV \u2013 c\u00f3pia da inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas \u2013 CNPJ, quando pessoa jur\u00eddica;\u00a0<\/span><\/p> V \u2013 planta inicial do local pretendido e fotografias que mostrem a localiza\u00e7\u00e3o e esbo\u00e7o da instala\u00e7\u00e3o, incluindo sua dimens\u00e3o aproximada, im\u00f3veis confrontantes, largura do passeio p\u00fablico existente, inclina\u00e7\u00e3o transversal do passeio, bem como todos os equipamentos e mobili\u00e1rios instalados no passeio nos 20,00m (vinte metros) de cada lado do local do parklet proposto;\u00a0<\/span><\/p> VI \u2013 projeto de instala\u00e7\u00e3o do parklet, nos termos do art. 18 desta Lei;\u00a0<\/span><\/p> VII \u2013 memorial descritivo contendo os tipos de equipamentos que ser\u00e3o alocados, os itens que ser\u00e3o executados e o atendimento aos crit\u00e9rios t\u00e9cnicos de instala\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e retirada do parklet;\u00a0<\/span><\/p> VIII \u2013 Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica (ART) ou Registro de Responsabilidade T\u00e9cnica (RRT) relativo ao projeto e sua execu\u00e7\u00e3o;\u00a0<\/span><\/p> IX \u2013 procura\u00e7\u00e3o legal, caso o requerimento n\u00e3o seja subscrito pela pr\u00f3pria pessoa f\u00edsica interessada ou pelo representante legal da pessoa jur\u00eddica.\u00a0<\/span><\/p> Art. 10.<\/span> Ao receber a solicita\u00e7\u00e3o, a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (SEPLAN) responsabilizar-se-\u00e1 por dar publicidade ao pedido por meio da publica\u00e7\u00e3o de edital no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico do Munic\u00edpio, contendo o nome do proponente e o local da implanta\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de indicar a forma pela qual ser\u00e3o recebidas as manifesta\u00e7\u00f5es da popula\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 instala\u00e7\u00e3o do parklet.<\/span><\/p> Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/span> O projeto ser\u00e1 remetido \u00e0 Secretaria Municipal de Tr\u00e2nsito, Transporte e Seguran\u00e7a (SETRAN) para manifesta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica no prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis.\u00a0<\/span><\/p> Art. 11.<\/span> A popula\u00e7\u00e3o em geral e os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ter\u00e3o o prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis da publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico do Munic\u00edpio para o envio das manifesta\u00e7\u00f5es de interesse ou de contrariedade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 instala\u00e7\u00e3o do parklet.\u00a0<\/span><\/p> Art. 12. <\/span>Na hip\u00f3tese de manifesta\u00e7\u00e3o de outros interessados na instala\u00e7\u00e3o de parklet na mesma \u00e1rea, o novo proponente dever\u00e1 apresentar no prazo de at\u00e9 30 (trinta) dias, contados da ci\u00eancia da manifesta\u00e7\u00e3o de interesse, o requerimento instru\u00eddo com a documenta\u00e7\u00e3o prevista no art. 9\u00ba desta Lei.\u00a0<\/span><\/p> Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/span>O n\u00e3o atendimento do prazo estabelecido no caput deste artigo implicar\u00e1 o arquivamento do requerimento do novo proponente, sem preju\u00edzo do regular prosseguimento da an\u00e1lise do pedido anteriormente protocolado.\u00a0<\/span><\/p> Art. 13. <\/span>Na hip\u00f3tese de manifesta\u00e7\u00e3o, recebida dentro do prazo estabelecido pelo art. 11, de mais de uma pessoa interessada na instala\u00e7\u00e3o de parklet na mesma \u00e1rea objeto do requerimento, caber\u00e1 ao Comit\u00ea Municipal de Urbanismo (COMURB) a an\u00e1lise das manifesta\u00e7\u00f5es recebidas.\u00a0<\/span><\/p> Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/span>O COMURB emitir\u00e1 parecer t\u00e9cnico sobre os pedidos no prazo de at\u00e9 15 (quinze) dias \u00fateis, contados do encerramento do prazo estabelecido no art. 11, e o encaminhar\u00e1 \u00e0 Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (SEPLAN), que, com base no parecer e nos princ\u00edpios do interesse p\u00fablico, deliberar\u00e1 sobre a melhor solu\u00e7\u00e3o a ser adotada no prazo de at\u00e9 15 (quinze) dias \u00fateis, contados do recebimento do parecer.\u00a0<\/span><\/p> Art. 14. <\/span>N\u00e3o havendo manifesta\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 instala\u00e7\u00e3o do parklet, a equipe t\u00e9cnica respons\u00e1vel da SEPLAN proceder\u00e1 \u00e0 an\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o apresentada no prazo de at\u00e9 15 (quinze) dias \u00fateis, contados do encerramento do prazo estabelecido no art. 11.\u00a0<\/span><\/p> Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/span> Verificada a necessidade de complementa\u00e7\u00e3o ou corre\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o apresentada, o interessado ser\u00e1 notificado para providenci\u00e1-la no prazo de at\u00e9 15 (quinze) dias \u00fateis, ficando suspensa a contagem do prazo de an\u00e1lise at\u00e9 o atendimento da solicita\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p> Art. 15. <\/span>O pedido de instala\u00e7\u00e3o de parklet em \u00e1rea envolt\u00f3ria de bem tombado depender\u00e1 de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Defesa do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico, Art\u00edstico, Arquitet\u00f4nico, Cultural, Tur\u00edstico e Natural (COMDEPHAACT).\u00a0<\/span><\/p> Art. 16.<\/span> Ap\u00f3s a an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o do projeto, o mantenedor dever\u00e1 firmar Termo de Coopera\u00e7\u00e3o com a Administra\u00e7\u00e3o Municipal, instrumento por meio do qual ser\u00e1 formalizada a autoriza\u00e7\u00e3o administrativa prec\u00e1ria para instala\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do parklet, pelo prazo de 3 (tr\u00eas) anos.\u00a0<\/span><\/p> Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/span> Decorrido o per\u00edodo de 3 (tr\u00eas) anos, caso o mantenedor tenha interesse em renovar a autoriza\u00e7\u00e3o para perman\u00eancia do parklet, dever\u00e1 apresentar novo requerimento para renova\u00e7\u00e3o do Termo de Coopera\u00e7\u00e3o, observando as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pela Prefeitura Municipal.<\/span><\/p> CAP\u00cdTULO III<\/span><\/p> DOS REQUISITOS PARA O PROJETO DE INSTALA\u00c7\u00c3O DE PARKLET<\/span><\/p> Art. 17.<\/span> O projeto de instala\u00e7\u00e3o do parklet dever\u00e1 atender \u00e0s normas t\u00e9cnicas de acessibilidade, \u00e0s diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (SEPLAN) e pela Secretaria Municipal de Tr\u00e2nsito, Transporte e Seguran\u00e7a (SETRAN). Par\u00e1grafo \u00fanico. A instala\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ocorrer de forma integrada e nivelada ao passeio p\u00fablico, sem obst\u00e1culos que impe\u00e7am ou dificultem o acesso de pessoas com mobilidade reduzida.<\/span><\/p> Art. 18. <\/span>O projeto de instala\u00e7\u00e3o do parklet dever\u00e1 seguir rigorosamente os seguintes crit\u00e9rios:\u00a0<\/span><\/p> I \u2013 a instala\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ocupar espa\u00e7o superior a 2,20m (dois metros e vinte cent\u00edmetros) de largura, contados a partir do alinhamento das guias, por 10,00m (dez metros) de comprimento em vagas paralelas ao alinhamento da cal\u00e7ada, ou 4,40m (quatro metros e quarenta cent\u00edmetros) de largura por 5,00m (cinco metros) de comprimento em vagas perpendiculares ou a 45\u00ba (quarenta e cinco graus) do alinhamento, devendo possuir guardacorpo com altura m\u00ednima de 1,10m (um metro e dez cent\u00edmetros), devidamente fixado \u00e0 base;\u00a0<\/span><\/p> II \u2013 o parklet dever\u00e1 ser projetado e executado de modo a suportar carga acidental m\u00ednima de 500 kgf\/m\u00b2 (quinhentos quilogramas-for\u00e7a por metro quadrado), observadas as disposi\u00e7\u00f5es da ABNT NBR 6120 e das demais normas t\u00e9cnicas aplic\u00e1veis \u00e0s \u00e1reas de uso p\u00fablico e \u00e0 aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas;\u00a0<\/span><\/p> III \u2013 a instala\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode provocar qualquer tipo de dano ou altera\u00e7\u00e3o no pavimento que n\u00e3o possa ser reparada pelo respons\u00e1vel pela instala\u00e7\u00e3o do parklet;\u00a0<\/span><\/p> IV \u2013 a instala\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ocorrer em local antes destinado ao estacionamento de ve\u00edculos, sendo vedada em locais onde haja faixa exclusiva de \u00f4nibus, ciclovias ou ciclofaixas e em eixos bin\u00e1rios;\u00a0<\/span><\/p> V \u2013 o parklet somente poder\u00e1 ser instalado em via p\u00fablica que atenda aos seguintes requisitos: a) possuir limite de velocidade regulamentado de at\u00e9 50 km\/h (cinquenta quil\u00f4metros por hora); b) apresentar inclina\u00e7\u00e3o longitudinal de at\u00e9 5% (cinco por cento admitindo-se, excepcionalmente, inclina\u00e7\u00e3o superior a esse limite, at\u00e9 o m\u00e1ximo de 8,33% (oito inteiros e trinta e tr\u00eas cent\u00e9simos por cento), desde que comprovada a viabilidade t\u00e9cnica da implanta\u00e7\u00e3o, mediante an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o municipal competente, e asseguradas as condi\u00e7\u00f5es de acessibilidade, seguran\u00e7a, estabilidade e adequada utiliza\u00e7\u00e3o do parklet;<\/span><\/p> VI \u2013 o parklet dever\u00e1 ter prote\u00e7\u00e3o em todas as faces voltadas para o leito carro\u00e7\u00e1vel, podendo apenas ser acessado a partir do passeio p\u00fablico;<\/span><\/p> VII \u2013 a plataforma dever\u00e1 ser constitu\u00edda de a\u00e7o, madeiras adequadas para \u00e1rea externa e\/ou outros materiais que garantam f\u00e1cil remo\u00e7\u00e3o, boa resist\u00eancia e durabilidade, devendo ser plenamente acess\u00edvel e antiderrapante;\u00a0<\/span><\/p> VIII \u2013 ser\u00e1 permitida a ado\u00e7\u00e3o de linguagem arquitet\u00f4nica, elementos de composi\u00e7\u00e3o e acabamentos compat\u00edveis com as caracter\u00edsticas do im\u00f3vel confrontante e com o contexto urbano do local, observadas as diretrizes e a aprova\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o municipal competente, desde que n\u00e3o configurem publicidade ou propaganda comercial, n\u00e3o promovam a identifica\u00e7\u00e3o exclusiva de estabelecimento ou marca e n\u00e3o restrinjam, de qualquer forma, o car\u00e1ter p\u00fablico e o livre acesso ao parklet;\u00a0<\/span><\/p> IX \u2013 o parklet dever\u00e1 estar devidamente sinalizado, inclusive com elementos refletivos;\u00a0<\/span><\/p> X \u2013 a sinaliza\u00e7\u00e3o das faces voltadas para o leito carro\u00e7\u00e1vel dever\u00e1 conter elementos refletivos na cor laranja, com dimens\u00f5es m\u00ednimas de 15cm (quinze cent\u00edmetros) de comprimento por 10 cm (dez cent\u00edmetros) de altura, dispostos em intervalos m\u00e1ximos de 1,00m (um metro), com o objetivo de ampliar a visibilidade da estrutura, especialmente no per\u00edodo noturno;\u00a0<\/span><\/p> XI \u2013 as condi\u00e7\u00f5es de drenagem pluvial e de seguran\u00e7a vi\u00e1ria do local de instala\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser integralmente preservadas, sendo vedada a implanta\u00e7\u00e3o sobre tampas de inspe\u00e7\u00e3o, bocas de lobo e demais infraestruturas de saneamento ou servi\u00e7os p\u00fablicos;\u00a0<\/span><\/p> XII \u2013 a remo\u00e7\u00e3o de interfer\u00eancias e o remanejamento de equipamentos existentes ou de sinaliza\u00e7\u00f5es vi\u00e1rias poder\u00e3o ser admitidos, desde que devidamente autorizados pelo \u00f3rg\u00e3o municipal competente, correndo todas as despesas e custos envolvidos por conta exclusiva do mantenedor do parklet;\u00a0<\/span><\/p> XIII \u2013 na hip\u00f3tese de aprova\u00e7\u00e3o para instala\u00e7\u00e3o de mais de um parklet na mesma via e em curto distanciamento, estes dever\u00e3o ser implantados, preferencialmente, de forma cont\u00edgua ou, alternativamente, respeitar a dist\u00e2ncia m\u00ednima de 10m (dez metros), equivalente a 2 (duas) vagas de estacionamento regulamentar;\u00a0<\/span><\/p> XIV \u2013 nas vias dotadas de sistema de estacionamento rotativo regulamentado pelo Munic\u00edpio, a implanta\u00e7\u00e3o de parklets somente ser\u00e1 permitida quando a supress\u00e3o das vagas de estacionamento n\u00e3o ultrapassar 30% (trinta por cento) do total de vagas existentes no respectivo trecho da via, de forma a preservar a oferta de estacionamento p\u00fablico e a adequada rotatividade dos usu\u00e1rios.\u00a0<\/span><\/p> XV \u2013 a implanta\u00e7\u00e3o e, consequentemente, a largura m\u00e1xima do parklet dever\u00e3o garantir a manuten\u00e7\u00e3o de faixa de rolamento livre com largura m\u00ednima de 3,00m (tr\u00eas metros);\u00a0<\/span><\/p> XVI \u2013 a instala\u00e7\u00e3o de sistemas de energia el\u00e9trica, ilumina\u00e7\u00e3o, tomadas e demais equipamentos el\u00e9tricos no parklet dever\u00e1 observar as normas t\u00e9cnicas e de seguran\u00e7a aplic\u00e1veis, sendo de responsabilidade exclusiva do mantenedor todos os custos decorrentes de sua implanta\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o, adequa\u00e7\u00e3o e eventual remo\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p> XVII \u2013 as instala\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas dever\u00e3o ser executadas por m\u00e9todo n\u00e3o destrutivo, e n\u00e3o causar danos \u00e0s redes, infraestruturas ou equipamentos p\u00fablicos existentes;\u00a0<\/span><\/p> XVIII \u2013 \u00e9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de fia\u00e7\u00e3o ou cabeamento el\u00e9trico a\u00e9reo para alimenta\u00e7\u00e3o do parklet, devendo a infraestrutura el\u00e9trica necess\u00e1ria ser instalada de forma subterr\u00e2nea ou por solu\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica equivalente, devidamente autorizada pelo \u00f3rg\u00e3o municipal competente, desde que n\u00e3o comprometa a seguran\u00e7a, a acessibilidade e a integridade do espa\u00e7o p\u00fablico;\u00a0<\/span><\/p> XIX \u2013 os sistemas de ilumina\u00e7\u00e3o instalados no parklet dever\u00e3o ser projetados e posicionados de modo a evitar ofuscamento ou qualquer interfer\u00eancia visual que possa comprometer a seguran\u00e7a dos usu\u00e1rios do parklet, dos pedestres e dos condutores de ve\u00edculos, especialmente nas faces voltadas ao leito carro\u00e7\u00e1vel;\u00a0<\/span><\/p> XX \u2013 \u00e9 vedada a instala\u00e7\u00e3o de parklets em posi\u00e7\u00f5es confrontantes, devendo a sua distribui\u00e7\u00e3o ser intercalada entre os lados opostos da via p\u00fablica;\u00a0<\/span><\/p> XXI \u2013 fica expressamente vedada a instala\u00e7\u00e3o de parklets na Rua Amazonas, no trecho compreendido entre a Rua Itacolomi e a Rua Para\u00edba, bem como na Rua Santa Catarina, no trecho compreendido entre a Rua Amazonas e a Rua Pernambuco.\u00a0<\/span><\/p> Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/span>Os projetos de instala\u00e7\u00e3o de parklet dever\u00e3o observar, no que couber, as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB), as resolu\u00e7\u00f5es e diretrizes do Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito (CONTRAN), al\u00e9m das normas t\u00e9cnicas da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas (ABNT) aplic\u00e1veis.\u00a0<\/span><\/p> Art. 19. <\/span>Os custos financeiros referentes \u00e0 instala\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e remo\u00e7\u00e3o do parklet s\u00e3o de responsabilidade exclusiva do mantenedor, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, inclusive por quaisquer danos eventualmente causados.\u00a0<\/span><\/p> Art. 20. <\/span>A instala\u00e7\u00e3o de parklet dever\u00e1 respeitar a sinaliza\u00e7\u00e3o vi\u00e1ria delimitadora das vagas de estacionamento regulamentar, sendo vedada a sua implanta\u00e7\u00e3o:\u00a0<\/span><\/p> I \u2013 no desenvolvimento da curvatura das esquinas;\u00a0<\/span><\/p> II \u2013 \u00e0 frente ou de forma a obstruir guias rebaixadas de ve\u00edculos ou rebaixamentos para acessibilidade de pessoas com defici\u00eancia;\u00a0<\/span><\/p> III \u2013 \u00e0 frente ou de forma a obstruir equipamentos de combate a inc\u00eandios, tais como hidrantes p\u00fablicos;\u00a0<\/span><\/p> IV \u2013 em pontos de parada de \u00f4nibus ou pontos de t\u00e1xi;\u00a0<\/span><\/p> V \u2013 sobre ou \u00e0 frente de faixas de travessia de pedestres;\u00a0<\/span><\/p> VI \u2013 quando acarretar a supress\u00e3o de vagas de estacionamento especiais, tais como as destinadas a idosos ou pessoas com defici\u00eancia.<\/span><\/p> Art. 21. <\/span>\u00c9 facultada a associa\u00e7\u00e3o da instala\u00e7\u00e3o de parklets com equipamentos destinados ao estacionamento de bicicletas, do tipo paraciclo, bem como com a implanta\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o pet.\u00a0<\/span><\/p> Art. 22.<\/span> Ser\u00e1 permitida a coloca\u00e7\u00e3o de uma placa com \u00e1rea m\u00e1xima de 0,15m\u00b2 (zero v\u00edrgula quinze metros quadrados) para exposi\u00e7\u00e3o de mensagem indicativa de coopera\u00e7\u00e3o em cada parklet instalado.\u00a0<\/span><\/p> Art. 23. <\/span>A placa com mensagem indicativa de coopera\u00e7\u00e3o dever\u00e1 conter as informa\u00e7\u00f5es sobre o mantenedor e os dados da coopera\u00e7\u00e3o celebrada, compreendendo o nome do mantenedor, em caso de pessoa f\u00edsica, ou, em caso de pessoa jur\u00eddica, sua raz\u00e3o social ou nome fantasia, sendo admitida a refer\u00eancia aos seus produtos, servi\u00e7os e endere\u00e7o eletr\u00f4nico.\u00a0<\/span><\/p> \u00a7 1\u00ba<\/span> Em nenhuma hip\u00f3tese as placas indicativas de coopera\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser luminosas.\u00a0<\/span><\/p> \u00a7 2\u00ba<\/span> Al\u00e9m da comunica\u00e7\u00e3o visual prevista no caput deste artigo, fica vedada a utiliza\u00e7\u00e3o, nos parklets, de logotipos, imagens, fotografias, pinturas, textos, apliques ou quaisquer outros elementos com fins promocionais ou publicit\u00e1rios, destinados a divulgar ofertas, produtos, marcas comerciais, promo\u00e7\u00f5es, liquida\u00e7\u00f5es ou qualquer comunica\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter comercial, em quaisquer de seus componentes, inclusive no mobili\u00e1rio.\u00a0<\/span><\/p> \u00a7 3\u00ba <\/span>Os elementos constituintes dos parklets, inclusive o mobili\u00e1rio, excetuada a vegeta\u00e7\u00e3o, com altura superior a 1,10m (um metro e dez cent\u00edmetros), dever\u00e3o assegurar a permeabilidade visual do conjunto, garantindo a visibilidade da fachada das edifica\u00e7\u00f5es e do espa\u00e7o p\u00fablico, em no m\u00ednimo, 90% (noventa por cento) da extens\u00e3o de cada face do parklet.\u00a0<\/span><\/p> \u00a7 4\u00ba <\/span>A utiliza\u00e7\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o com altura superior a 1,10m (um metro e dez cent\u00edmetros) dever\u00e1 preservar a permeabilidade visual das instala\u00e7\u00f5es, de modo a n\u00e3o comprometer a visibilidade da fachada das edifica\u00e7\u00f5es e do espa\u00e7o p\u00fablico.\u00a0<\/span><\/p> \u00a7 5\u00ba <\/span>Os elementos constituintes dos parklets, excetuada a vegeta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e3o ultrapassar a altura m\u00e1xima de 2,50 m (dois metros e cinquenta cent\u00edmetros), devendo ainda sua proje\u00e7\u00e3o ortogonal no plano horizontal limitar-se aos limites da \u00e1rea do parklet.\u00a0<\/span><\/p> \u00a7 6\u00ba<\/span> N\u00e3o ser\u00e1 admitida a instala\u00e7\u00e3o de coberturas fixas nos parklets, sendo permitida, excepcionalmente, a utiliza\u00e7\u00e3o de guarda-s\u00f3is, ombrelones ou similares.\u00a0<\/span><\/p> \u00a7 7\u00ba <\/span>A \u00e1rea total de cobertura por guarda-s\u00f3is, ombrelones ou similares n\u00e3o poder\u00e1 exceder 50% (cinquenta por cento) da \u00e1rea total do parklet.\u00a0<\/span><\/p> \u00a7 8\u00ba<\/span> Fica vedada a utiliza\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o como palco para shows, bem como a instala\u00e7\u00e3o de churrasqueiras, pontos de venda ou a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.\u00a0<\/span><\/p> Art. 24. <\/span>O proponente e mantenedor do parklet dever\u00e3o afixar, em local vis\u00edvel e pr\u00f3ximo ao acesso do parklet, uma placa com dimens\u00f5es m\u00ednimas de 20cm (vinte cent\u00edmetros) por 30cm (trinta cent\u00edmetros), contendo a seguinte mensagem informativa:\u00a0<\/span><\/p> \"Este espa\u00e7o \u00e9 p\u00fablico e acess\u00edvel a todos. \u00c9 proibida, sob qualquer circunst\u00e2ncia, sua utiliza\u00e7\u00e3o exclusiva, inclusive por seu mantenedor.\"\u00a0<\/span><\/p> \u00a7 1\u00ba <\/span>\u00c9 expressamente vedada a instala\u00e7\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o de correntes, cadeados, port\u00f5es, grades m\u00f3veis, cancelas, cercamentos ou quaisquer outros dispositivos destinados a restringir, controlar ou impedir o livre acesso da popula\u00e7\u00e3o ao parklet.\u00a0<\/span><\/p> \u00a7 2\u00ba <\/span>\u00c9 igualmente vedada a reserva de mesas, assentos ou qualquer \u00e1rea do parklet para uso exclusivo de clientes, funcion\u00e1rios, convidados ou do pr\u00f3prio mantenedor, devendo o espa\u00e7o permanecer permanentemente aberto \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o p\u00fablica e gratuita.\u00a0<\/span><\/p> \u00a7 3\u00ba <\/span>O modelo, layout, dimens\u00f5es e especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas das placas de que trata este artigo e os arts. 22 e 23 encontram-se definidos no Anexo I desta Lei.\u00a0<\/span><\/p> Art. 25. <\/span>A instala\u00e7\u00e3o de parklets nas proximidades de hospitais, unidades de sa\u00fade, cl\u00ednicas m\u00e9dicas, casas de repouso, institui\u00e7\u00f5es de ensino e estabelecimentos similares depender\u00e1 de an\u00e1lise t\u00e9cnica espec\u00edfica da Administra\u00e7\u00e3o Municipal, observadas as condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a vi\u00e1ria, acessibilidade, circula\u00e7\u00e3o de pessoas, embarque e desembarque de passageiros, opera\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia e impacto na mobilidade urbana.\u00a0<\/span><\/p> Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/span> A autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser condicionada \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de medidas mitigadoras, restri\u00e7\u00f5es de hor\u00e1rio, limita\u00e7\u00e3o de dimens\u00f5es ou outras exig\u00eancias t\u00e9cnicas definidas pelos \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/span><\/p> CAP\u00cdTULO IV<\/span><\/p> DO TERMO DE COOPERA\u00c7\u00c3O<\/span><\/p> Art. 26.<\/span> O Termo de Coopera\u00e7\u00e3o previsto no art. 16 desta Lei dever\u00e1 formalizar as responsabilidades, obriga\u00e7\u00f5es e compromissos assumidos pelo Poder P\u00fablico Municipal e pelo mantenedor para a instala\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e remo\u00e7\u00e3o do parklet.\u00a0<\/span><\/p> Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/span> Para fins desta Lei, Termo de Coopera\u00e7\u00e3o \u00e9 o instrumento jur\u00eddico destinado a formalizar as responsabilidades, obriga\u00e7\u00f5es e compromissos assumidos entre o Poder P\u00fablico Municipal e o mantenedor para a instala\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e eventual remo\u00e7\u00e3o do parklet.\u00a0<\/span><\/p> Art. 27. <\/span>O Termo de Coopera\u00e7\u00e3o dever\u00e1 especificar, entre outros, os seguintes aspectos:<\/span><\/p> \u00a0I \u2013 a defini\u00e7\u00e3o da \u00e1rea p\u00fablica onde o parklet ser\u00e1 instalado, a qual dever\u00e1 ser aprovada pelo \u00f3rg\u00e3o competente da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal;\u00a0<\/span><\/p> II \u2013 a obriga\u00e7\u00e3o do mantenedor pela instala\u00e7\u00e3o do parklet de realizar a obra conforme as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e regulamenta\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas, garantindo a acessibilidade, a seguran\u00e7a dos pedestres e a conserva\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o p\u00fablico;\u00a0<\/span><\/p> III \u2013 a responsabilidade pela manuten\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o do parklet, incluindo, mas n\u00e3o se limitando a, limpeza, reparos e adequa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias durante o per\u00edodo de sua utiliza\u00e7\u00e3o;\u00a0<\/span><\/p> IV \u2013 o prazo de dura\u00e7\u00e3o da instala\u00e7\u00e3o do parklet, observado o disposto no art. 16 desta Lei, bem como as condi\u00e7\u00f5es para eventual renova\u00e7\u00e3o;\u00a0<\/span><\/p> V \u2013 as condi\u00e7\u00f5es para o uso do parklet, que dever\u00e1 ser de uso p\u00fablico, sem restri\u00e7\u00e3o de acesso a pedestres;\u00a0<\/span><\/p> VI \u2013 a cl\u00e1usula de responsabiliza\u00e7\u00e3o civil e penal do mantenedor, em caso de danos ao espa\u00e7o p\u00fablico ou ao ambiente urbano, bem como a obriga\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o dos danos causados.\u00a0<\/span><\/p> Art. 28. <\/span>O Termo de Coopera\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser registrado no \u00f3rg\u00e3o competente da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, assegurando a transpar\u00eancia e o controle da instala\u00e7\u00e3o do parklet, bem como os termos da sua opera\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p> Art. 29.<\/span> O descumprimento das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no Termo de Coopera\u00e7\u00e3o implicar\u00e1 a notifica\u00e7\u00e3o do mantenedor, que dever\u00e1, no prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis, comprovar a regulariza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e a adequa\u00e7\u00e3o do parklet \u00e0s exig\u00eancias previstas.\u00a0<\/span><\/p> Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/span>