LEI ORDINÁRIA Nº 7.525/2026
Ementa RECONHECE A LOGOMARCA OFICIAL DAS COMEMORAÇÕES DOS 90 ANOS DE VOTUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI ORDINÁRIA Nº 7.525, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 16/09/2026 - ED. Nº 2696A - PÁG. Nº 5-6
(RECONHECE A LOGOMARCA OFICIAL DAS COMEMORAÇÕES DOS 90 ANOS DE VOTUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica reconhecida como Logomarca Oficial dos 90 Anos de Votuporanga a identidade visual definida pelo Município para representar as comemorações dos 90 (noventa) anos de emancipação político- administrativa de Votuporanga, a serem celebrados no ano de 2027, representada no Anexo Único, que integra esta Lei.
Art. 2º A Logomarca Oficial dos 90 Anos poderá ser utilizada em materiais institucionais, publicitários, culturais, educacionais e comemorativos relacionados às celebrações do aniversário de 90 anos do Município, observadas as normas de identidade visual e os critérios estabelecidos pelo Poder Executivo.
Art. 3º A utilização da logomarca de que trata esta Lei não poderá implicar alteração ou substituição dos símbolos oficiais do Município, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 16 de setembro de 2026.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Nilton Cesar Santiago
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
Leticia Lopes Isiara
Respondendo pelo Expediente do Departamento
Esta Lei originou-se do Projeto de Lei nº 172/2026, de autoria dos vereadores Cabo Renato Abdala, Carlim Despachante, Daniel David, Débora Romani, Engenheiro Glauber Lima, Gaspar, Marcão Braz,Natielle Gama, Osmair Luiz Ferrari, O Wartão, Ricardo Bozo, Sargento Moreno, Sérgio Adriano Pereiro e Vilmar da Farmácia.