FA\u00c7O SABER QUE A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORG\u00c2NICA DO MUNIC\u00cdPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:<\/p>","texto_html":"
Art. 1\u00b0<\/span> Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar 02 (duas) \u00e1reas localizadas no \u201c7\u00ba Centro Empresarial Maria dos Santos Facchini\u201d, passando de \u00e1rea verde para bem dominical, com as seguintes medidas e confronta\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p> \u00c1REA \u201c1\u201d<\/span><\/p> Cadastro Municipal:\u00a0SE 34 02 01 05<\/span><\/p> Matr\u00edcula:\u00a0n\u00ba 51.110<\/span><\/p> Im\u00f3vel: \u201cTem in\u00edcio no ponto V-2A, localizado no alinhamento da Avenida Projetada 1 e na divisa com parte do antigo lote 01, atual cadastro SE 34 02 01 04; da\u00ed segue em linha reta pelo alinhamento da referida via p\u00fablica, na dist\u00e2ncia de 65,02 metros at\u00e9 o ponto M-45, localizado ainda na mesma via p\u00fablica; da\u00ed deflete \u00e0 direita e segue em curva com desenvolvimento de 15,89 metros e raio de 15,00 metros, at\u00e9 outro ponto denominado M-44; da\u00ed deflete \u00e0 esquerda e segue em curva com desenvolvimento de 18,14 metros e raio de 32,00 metros, at\u00e9 o ponto M-43; da\u00ed deflete \u00e0 direita e segue em curva com desenvolvimento de 13,53 metros e raio de 15,00 metros, at\u00e9 outro ponto denominado M-42, localizado no alinhamento da Avenida Projetada 2; da\u00ed segue em linha reta pelo alinhamento da Avenida Projetada 2, na dist\u00e2ncia de 78,37 metros at\u00e9 o ponto P-05; da\u00ed deflete \u00e0 direita e segue em linha reta, confrontando com parte do antigo lote 01, atual cadastro SE 34 02 01 01, MT 46.830, na dist\u00e2ncia de 94,76 metros at\u00e9 o ponto P-05A; da\u00ed deflete, finalmente, \u00e0 direita e segue em linha reta, confrontando com parte do antigo lote 01, objeto do cadastro SE 34 02 01 04, na dist\u00e2ncia de 106,24 metros at\u00e9 o ponto inicial desta descri\u00e7\u00e3o, perfazendo uma \u00e1rea de 10.307,83 metros quadrados.\u201d<\/span><\/p> \u00a0<\/p> \u00c1REA \u201c2\u201d<\/span><\/p> Cadastro Municipal:\u00a0SE 24 14 01 06<\/span><\/p> Matr\u00edcula:\u00a0n\u00ba 77.579<\/span><\/p> Im\u00f3vel: \u201cTem in\u00edcio no ponto M-21, definido no plano topogr\u00e1fico municipal pelo eixo X: 57012.2288 e pelo eixo Y: 47276.6154, localizado no alinhamento predial da Avenida Al\u00edpio Rodero, divisa com o lote 03; da\u00ed segue em linha reta, confrontando com o lote 03, no azimute 293\u00b03830\", com a extens\u00e3o de 14,09 metros, at\u00e9 o ponto V-5; da\u00ed deflete \u00e0 esquerda e segue confrontando com o lote 03, no azimute 233\u00b05942\", na extens\u00e3o de 123,72 metros, at\u00e9 o ponto V-6; da\u00ed deflete \u00e0 esquerda e segue confrontando com o lote 03, no azimute 144\u00b01252\", na extens\u00e3o de 29,20 metros, at\u00e9 o ponto V-7; da\u00ed deflete \u00e0 direita e segue, ainda na mesma confronta\u00e7\u00e3o, no azimute 200\u00b04026\", na extens\u00e3o de 12,71 metros, at\u00e9 o ponto V-8; da\u00ed deflete \u00e0 direita e segue, ainda confrontando com o lote 03, no azimute 234\u00b02124\", na extens\u00e3o de 50,88 metros, at\u00e9 o ponto M-18A; da\u00ed deflete \u00e0 esquerda e segue em curva, confrontando com a Faixa Dominial da Rede Ferrovi\u00e1ria Federal de propriedade do DNIT \u2013 Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes \u2013, sempre 15,00 metros do seu eixo, com raio de 590,08 metros e circunfer\u00eancia de 32,87 metros, at\u00e9 o ponto M-17; da\u00ed segue em linha reta, ainda sob a mesma confronta\u00e7\u00e3o, no azimute 160\u00b05220\", na extens\u00e3o de 193,30 metros, at\u00e9 o ponto M-16; da\u00ed segue, ainda em linha reta, confrontando com a Faixa Dominial da Rede Ferrovi\u00e1ria Federal de propriedade do DNIT \u2013 Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes \u2013, sempre 15,00 metros do seu eixo, no azimute 160\u00b05220\", na extens\u00e3o de 65,47 metros, at\u00e9 o ponto M-15; da\u00ed segue em curva, ainda na mesma confronta\u00e7\u00e3o, no desenvolvimento de 21,86 metros e raio de 406,14 metros, at\u00e9 o ponto M-14; da\u00ed segue em curva, ainda na mesma confronta\u00e7\u00e3o, no desenvolvimento de 54,00 metros e raio de 406,14 metros, at\u00e9 o ponto M-14A; da\u00ed deflete \u00e0 esquerda e segue confrontando com o lote 05, no azimute 22\u00b00702\", na extens\u00e3o de 18,08 metros, at\u00e9 o ponto F-5A, ponto definido na descri\u00e7\u00e3o perim\u00e9trica da faixa \u2018non aedificandi\u2019; da\u00ed deflete \u00e0 esquerda e segue em curva, confrontando com o lote 07, no desenvolvimento de 40,41 metros e raio de 391,14 metros, at\u00e9 o ponto F-5; da\u00ed segue em curva na mesma confronta\u00e7\u00e3o, no desenvolvimento de 20,97 metros e raio de 391,14 metros, at\u00e9 o ponto F-4; da\u00ed segue em linha reta, ainda na mesma confronta\u00e7\u00e3o, no azimute 340\u00b05220\", na extens\u00e3o de 32,62 metros, at\u00e9 o ponto F-3A; da\u00ed deflete \u00e0 direita e segue confrontando com o lote 07, no azimute 22\u00b00702\", na extens\u00e3o de 289,92 metros, at\u00e9 o ponto V-3A; da\u00ed deflete \u00e0 esquerda e segue confrontando com o lote 02A, no azimute 293\u00b03830\", na extens\u00e3o de 14,01 metros, at\u00e9 o ponto V-4; da\u00ed deflete \u00e0 direita e segue pela mesma confronta\u00e7\u00e3o, no azimute 203\u00b03910\", na extens\u00e3o de 20,00 metros, at\u00e9 o ponto V-1; da\u00ed, finalmente, deflete \u00e0 esquerda e segue pelo alinhamento predial da Avenida Al\u00edpio Rodero, no azimute 293\u00b03830\", na extens\u00e3o de 43,93 metros, at\u00e9 o ponto de in\u00edcio desta descri\u00e7\u00e3o perim\u00e9trica, encerrando uma \u00e1rea de 31.715,52 metros quadrados.\u201d<\/span><\/p> Art. 2\u00b0<\/span> As \u00e1reas desafetadas no artigo anterior ser\u00e3o alienadas, tendo como finalidade a gera\u00e7\u00e3o de receita de capital, a qual ser\u00e1 aplicada exclusivamente em despesas de capital, na forma de investimentos em obras, equipamentos e instala\u00e7\u00f5es nas \u00e1reas da educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, cultura, lazer, esportes e infraestrutura urbana do Munic\u00edpio, vedada sua utiliza\u00e7\u00e3o para o financiamento de despesas correntes, nos termos do artigo 44 da <\/span>Lei Complementar Federal n\u00ba 101, de 04 de maio de 2000<\/span><\/a><\/span>.<\/span><\/p> Art. 3\u00b0<\/span> A aliena\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita mediante venda na modalidade leil\u00e3o, em at\u00e9 100 (cem) parcelas, mensais, iguais e sucessivas, acrescidas de 0,5% de juros ao m\u00eas, ou com 10% de desconto sobre o valor remanescente para pagamento \u00e0 vista, nos termos do artigo 7\u00ba, \u00a7 1\u00ba da <\/span>Lei Complementar n\u00ba 471, de 15 de fevereiro de 2022<\/span><\/a><\/span>, que estabelece a Pol\u00edtica de Desenvolvimento Econ\u00f4mico do Munic\u00edpio de Votuporanga.<\/span><\/p> Art. 4\u00b0<\/span> A escritura definitiva somente ser\u00e1 lavrada ap\u00f3s a quita\u00e7\u00e3o integral do valor do im\u00f3vel.<\/span><\/p> Art. 5\u00b0<\/span> As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei, ser\u00e3o atendidas com os recursos previstos nas dota\u00e7\u00f5es consignadas no or\u00e7amento anual, complementadas se necess\u00e1rio.<\/span><\/p> Art. 6\u00b0<\/span> Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p> Pa\u00e7o Municipal \u201cDr. Tancredo de Almeida Neves\u201d, 15 de setembro de 2026.<\/span><\/p> Jorge Augusto Seba<\/span><\/p> Prefeito Municipal<\/span><\/p> T\u00e1ssia G\u00e9lio Coleta<\/span><\/p> Secret\u00e1ria Municipal de Planejamento urbano<\/span><\/p> Nilton Cesar Santiago<\/span><\/p> Secret\u00e1rio Municipal de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais e Gabinete Civil<\/span><\/p> Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais e Gabinete Civil, data supra.<\/span><\/p> Leticia Lopes Isiara<\/span><\/p> Respondendo pelo Expediente do Departamento<\/span><\/p> Esta Lei sofreu Emenda da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal.<\/span><\/p>","texto_integral_disponivel":true,"exportado_em":"2026-10-02T23:15:59-03:00"}