RESOLUÇÃO Nº 8/2026
Ementa ALTERA OS ITENS 6 E 7 DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PROCURADOR LEGISLATIVO, CONSTANTES DO ANEXO II DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL E DE SEU QUADRO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RESOLUÇÃO Nº 8, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 16/09/2026 - ED. Nº 2696 - PÁG. Nº 24
(ALTERA OS ITENS 6 E 7 DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PROCURADOR LEGISLATIVO, CONSTANTES DO ANEXO II DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL E DE SEU QUADRO DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO INCISO IV DO ART. 18 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º Os itens 6 e 7 das atribuições do cargo de Procurador Legislativo, constantes do Anexo II da Resolução nº 1, de 24 de janeiro de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:
“6. analisar minutas de contratos, aditivos, convênios, atas e outros atos correlatos;
7. exarar, mediante solicitação, pareceres jurídicos sobre matérias de tramitação legislativa e administrativa;”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Resolução nº 1, de 24 de janeiro de 2023.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Dr. Octávio Viscardi”, 15 de setembro de 2026.
DANIEL DAVID
Presidente
Publicada e registrada na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Votuporanga, em 15 de setembro de 2026.
MAURILO PIMENTA DE MORAIS
Diretor Administrativo
Esta Resolução originou-se no Projeto de Resolução nº 8/2026, de autoria da Mesa Diretora.