, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.<\/span><\/p>Art. 3\u00b0<\/span> A contribui\u00e7\u00e3o financeira de que trata o inciso I do art. 1\u00ba ser\u00e1 destinada \u00e0 institui\u00e7\u00e3o sem fins lucrativos, voltada ao apoio a pessoas com TEA.<\/span><\/p>\u00a7 1\u00b0<\/span> A contribui\u00e7\u00e3o financeira poder\u00e1 ser realizada em periodicidade mensal ou anual.<\/span><\/p>\u00a7 2\u00b0<\/span> A contribui\u00e7\u00e3o financeira n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior ao valor m\u00e9dio mensal de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 UFESPs, considerado o seu valor vigente na data da contribui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>Art. 4\u00b0<\/span> Para fins de atendimento ao disposto no inciso II do art. 1\u00ba desta Lei, poder\u00e3o ser consideradas, para a concess\u00e3o do selo \"Empresa Amiga do Autista\", uma ou mais das seguintes iniciativas promovidas em benef\u00edcio de pessoas com TEA:<\/span><\/p>I - contrata\u00e7\u00e3o de pessoas com TEA;<\/span><\/p>II - promo\u00e7\u00e3o de capacita\u00e7\u00e3o profissional e desenvolvimento de carreira;<\/span><\/p>III - adapta\u00e7\u00e3o do ambiente de trabalho \u00e0s necessidades espec\u00edficas;<\/span><\/p>IV - apoio ou promo\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 inclus\u00e3o social e profissional.<\/span><\/p>Art. 5\u00b0<\/span> S\u00e3o objetivos desta Lei:<\/span><\/p>I - reconhecer e homenagear empresas e estabelecimentos que promovam a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 inclus\u00e3o das pessoas com TEA;<\/span><\/p>II - incentivar a ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de inclus\u00e3o, acessibilidade e adapta\u00e7\u00e3o do ambiente laboral \u00e0s necessidades das pessoas com TEA;<\/span><\/p>III - estimular a participa\u00e7\u00e3o da iniciativa privada no financiamento do atendimento terap\u00eautico \u00e0s pessoas com TEA, mediante contribui\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de que trata esta Lei;<\/span><\/p>IV - fortalecer a coopera\u00e7\u00e3o entre empresas, institui\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos e a sociedade na promo\u00e7\u00e3o dos direitos das pessoas com TEA;<\/span><\/p>V - ampliar a conscientiza\u00e7\u00e3o da sociedade acerca da import\u00e2ncia da inclus\u00e3o social e do atendimento adequado \u00e0s pessoas com TEA.<\/span><\/p>Art. 6\u00b0<\/span> As empresas e estabelecimentos que atendam \u00e0s condi\u00e7\u00f5es descritas nesta Lei para a obten\u00e7\u00e3o do selo \"Empresa Amiga do Autista\" poder\u00e3o utiliz\u00e1-lo em suas depend\u00eancias, em r\u00f3tulos e embalagens de seus produtos, na divulga\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e da sua marca, e em pe\u00e7as publicit\u00e1rias como um diferencial para sua imagem comercial.<\/span><\/p>Art. 7\u00b0<\/span> O direito de participa\u00e7\u00e3o e uso publicit\u00e1rio do selo \"Empresa Amiga do Autista\" ter\u00e1 validade de 1 (um) ano, contado da data de sua concess\u00e3o, podendo ser renovado, por iguais e sucessivos per\u00edodos, desde que a empresa ou estabelecimento comprove, a cada renova\u00e7\u00e3o, o atendimento a uma das condi\u00e7\u00f5es previstas no art. 1\u00ba desta Lei.<\/span><\/p>Art. 8\u00b0<\/span> Fica vedada \u00e0s empresas e estabelecimentos participantes a utiliza\u00e7\u00e3o do selo \"Empresa Amiga do Autista\" para certifica\u00e7\u00e3o de qualidade de seus produtos ou servi\u00e7os.<\/span><\/p>Art. 9\u00b0<\/span> O uso do selo \u00e9 restrito \u00e0s empresas e estabelecimentos participantes, sendo intransfer\u00edvel o seu direito de uso.<\/span><\/p>Art. 10.<\/span> A empresa ou estabelecimento detentor do selo \"Empresa Amiga do Autista\" receber\u00e1 c\u00f3pia digital reprodut\u00edvel do selo, conforme formato e padr\u00e3o definido em regulamento pelo Munic\u00edpio.<\/span><\/p>Art. 11.<\/span> A empresa ou estabelecimento detentor do selo \"Empresa Amiga do Autista\" n\u00e3o poder\u00e1 promover altera\u00e7\u00f5es gr\u00e1ficas em sua identidade visual, ressalvada a adequa\u00e7\u00e3o de suas dimens\u00f5es, desde que preservadas suas propor\u00e7\u00f5es, legibilidade e caracter\u00edsticas originais.<\/span><\/p>Art. 12.<\/span> O Poder Executivo poder\u00e1 regulamentar esta Lei no que couber.<\/span><\/p>Art. 13.<\/span> Esta Lei entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo seus efeitos ap\u00f3s 90 (noventa) dias.<\/span><\/p>Pa\u00e7o Municipal \u201cDr. Tancredo de Almeida Neves\u201d, 15 de setembro de 2026.<\/span><\/p>Jorge Augusto Seba<\/span><\/p>Prefeito Municipal<\/span><\/p>Nilton Cesar Santiago<\/span><\/p>Secret\u00e1rio Municipal de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais e Gabinete Civil<\/span><\/p>Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos da Secretaria Municipal de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais e Gabinete Civil, data supra.<\/span><\/p>Leticia Lopes Isiara<\/span><\/p>Respondendo pelo Expediente do Departamento<\/span><\/p>Esta Lei originou-se do Substitutivo ao Projeto de Lei n\u00ba 115\/2026, de autoria do vereador Sargento Moreno, e sofreu Emenda da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal.<\/span><\/p>","texto_integral_disponivel":true,"exportado_em":"2026-10-02T20:50:46-03:00"}