FA\u00c7O SABER QUE A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORG\u00c2NICA DO MUNIC\u00cdPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:<\/p>","texto_html":"
Art. 1\u00b0<\/span> Fica institu\u00eddo o Airsoft como esporte oficial no munic\u00edpio de Votuporanga, reconhecendo sua pr\u00e1tica como atividade esportiva saud\u00e1vel, educativa e integradora para a popula\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p> Art. 2\u00b0<\/span> Considera-se Airsoft a pr\u00e1tica esportiva que simula opera\u00e7\u00f5es t\u00e1ticas e estrat\u00e9gicas utilizando r\u00e9plicas de armas de fogo, em ambientes controlados, promovendo o desenvolvimento f\u00edsico, mental e social dos seus praticantes.<\/span><\/p> Art. 3\u00b0<\/span> Fica institu\u00edda, no \u00e2mbito do munic\u00edpio de Votuporanga, a Semana Municipal do Airsoft, a ser realizada, anualmente, na segunda semana do m\u00eas de dezembro, passando a integrar o Calend\u00e1rio Oficial de Eventos do Munic\u00edpio.<\/span><\/p> Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/span> A Semana Municipal do Airsoft tem por finalidade promover, incentivar e difundir a pr\u00e1tica esportiva, bem como fomentar a realiza\u00e7\u00e3o de eventos, encontros, competi\u00e7\u00f5es e atividades educativas relacionadas \u00e0 modalidade.<\/span><\/p> Art. 4\u00b0<\/span> S\u00e3o reconhecidos como benef\u00edcios da pr\u00e1tica do Airsoft para a popula\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p> I - desenvolvimento da coordena\u00e7\u00e3o motora, resist\u00eancia f\u00edsica e agilidade;<\/span><\/p> II - est\u00edmulo ao trabalho em equipe, disciplina e tomada de decis\u00f5es sob press\u00e3o;<\/span><\/p> III - incentivo \u00e0 socializa\u00e7\u00e3o e ao conv\u00edvio comunit\u00e1rio saud\u00e1vel; e<\/span><\/p> IV - promo\u00e7\u00e3o da inclus\u00e3o social, oferecendo alternativa de lazer para jovens e adultos.<\/span><\/p> Art. 5\u00b0<\/span> A pr\u00e1tica do Airsoft contribuir\u00e1 para o desenvolvimento econ\u00f4mico local, mediante:<\/span><\/p> I - gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda em setores ligados ao esporte, como equipamentos, eventos, treinamentos e turismo esportivo;<\/span><\/p> II - atra\u00e7\u00e3o de campeonatos, torneios e eventos que movimentem a rede hoteleira, com\u00e9rcio e servi\u00e7os do munic\u00edpio; e<\/span><\/p> III - fomento ao empreendedorismo e \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios especializados no segmento.<\/span><\/p> Art. 6\u00b0<\/span> O Poder Executivo poder\u00e1 regulamentar esta Lei no que couber.<\/span><\/p> Art. 7\u00b0<\/span> Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p> Pa\u00e7o Municipal \u201cDr. Tancredo de Almeida Neves\u201d, 15 de setembro de 2026.<\/span><\/p> Jorge Augusto Seba<\/span><\/p> Prefeito Municipal<\/span><\/p> Nilton Cesar Santiago<\/span><\/p> Secret\u00e1rio Municipal de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais e Gabinete Civil<\/span><\/p> Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos da Secretaria Municipal de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais e Gabinete Civil, data supra.<\/span><\/p> Leticia Lopes Isiara<\/span><\/p> Respondendo pelo Expediente do Departamento<\/span><\/p> Esta Lei originou-se do Substitutivo ao Projeto de Lei n\u00ba 91\/2026, de autoria do vereador Sargento Moreno, e sofreu Emenda da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal.<\/span><\/p>","texto_integral_disponivel":true,"exportado_em":"2026-10-02T20:50:42-03:00"}