, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\u201cArt. 1\u00ba<\/span>\u00a0Fica o Poder Executivo autorizado a alienar ao DER \u2013 Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de S\u00e3o Paulo\/SP, por doa\u00e7\u00e3o, os im\u00f3veis abaixo relacionados, situados no Munic\u00edpio e Comarca de Votuporanga-SP, conforme segue:<\/span><\/p>IM\u00d3VEL \u201c1\u201d<\/span><\/p>Assunto:<\/span>\u00a0Faixa de terra a ser doada ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER), destinada a abertura de via.<\/span><\/p>Localiza\u00e7\u00e3o:<\/span>\u00a0Rodovia P\u00e9ricles Belini SP 461, Km 121 + 950,47 metros e Km 121 + 968,69m<\/span><\/p>Propriet\u00e1rio:<\/span>\u00a0Prefeitura do Munic\u00edpio de Votuporanga<\/span><\/p>Munic\u00edpio: Votuporanga \u2013 SP<\/span><\/p>Matr\u00edcula:<\/span>\u00a035.952<\/span><\/p>\u00c1rea Doada:<\/span>\u00a0388,81m\u00b2<\/span><\/p>\u00a0DESCRI\u00c7\u00c3O PERIM\u00c9TRICA<\/span><\/p>IM\u00d3VEL:<\/span>\u00a0\u201cinicia-se no v\u00e9rtice E0V-P-0122, Longitude: -50\u00ba00\u201911,178\u201d, Latitude: -20\u00ba26\u201958,114\u201d e Altitude: 501,05m, distante 25,00m do eixo de projeto na perpendicular da estaca 1.358 + 16,79m, deste ponto segue em linha reta pelo limite da faixa de dom\u00ednio existente com azimute de 26\u00ba52\u201959\u201d e dist\u00e2ncia de 18,21m, confrontando-se com a SP 461, rodovia P\u00e9ricles Bellini at\u00e9 o v\u00e9rtice E0V-P-0123, Longitude: -50\u00ba00\u201910,894\u201d, Latitude: -20\u00ba26\u201957,586\u201d e Altitude: 501,27m, distante a 25,00m do eixo de projeto na perpendicular da estaca 1.359 + 15,01m, deste ponto deflete \u00e0 direita e segue em linha reta pelo limite da faixa de dom\u00ednio pretendida pelo projeto com azimute de 124\u00ba00\u201947\u201d e dist\u00e2ncia de 9,90m, confrontando com \u00e1rea remanescente at\u00e9 o v\u00e9rtice E0V-P-0124, Longitude: -50\u00ba00\u201910,611\u201d, Latitude: -20\u00ba26\u201957,766\u201d e Altitude: 501,35m, deste ponto deflete \u00e0 esquerda e segue em linha reta pelo limite da faixa de dom\u00ednio pretendida pelo projeto com azimute de 106\u00ba04\u201946\u201d e dist\u00e2ncia de 9,44m, confrontando-se com a \u00e1rea remanescente at\u00e9 o v\u00e9rtice E0V-P-0125, Longitude: -50\u00ba00\u201910,298\u201d, Latitude: -20\u00ba26\u201957,851\u201d e Altitude: 501,40m, deste ponto deflete \u00e0 esquerda e segue em linha reta pelo limite da faixa de dom\u00ednio pretendida pelo projeto com azimute de 87\u00ba59\u201949\u201d e dist\u00e2ncia de 22,02m, confrontando-se com a \u00e1rea remanescente at\u00e9 o v\u00e9rtice E0V-P-0126, Longitude 50\u00ba00\u201909\u2019539\u201d, Latitude: -20\u00ba26\u201957,826\u201d e Altitude: 501,83m, deste ponto deflete \u00e0 direita e segue em linha reta pelo limite da faixa de dom\u00ednio pretendida pelo projeto com azimute de 177\u00ba37\u201909\u201d e dist\u00e2ncia de 6,28m, confrontando-se com a \u00e1rea remanescente at\u00e9 o v\u00e9rtice E0V P-0127, Longitude: -50\u00ba00\u201909,530\u201d, Latitude: -20\u00ba26\u2019030\u201d e Altitude: 501,83m, deste ponto deflete \u00e0 direita e segue em linha reta pelo limite da faixa de dom\u00ednio pretendida pelo projeto com azimute 266\u00ba54\u201918\u201d e dist\u00e2ncia de 47,84m, confrontando-se com a \u00e1rea remanescente at\u00e9 o v\u00e9rtice E0V-P-0122, referencial de partida da presente descri\u00e7\u00e3o, perfazendo uma \u00e1rea de 388,81m\u00b2 (trezentos e oitenta e oito metros quadrados e oitenta e um dec\u00edmetros quadrados). Todas as coordenadas aqui descritas est\u00e3o georreferenciadas ao Sistema Geod\u00e9sico Brasileiro tendo como Datum SIRGAS2000. A \u00e1rea foi obtida pelas coordenadas cartesianas locais referenciadas ao Sistema Geod\u00e9sico Local (SGL-SIGEF). Todos os azimutes foram calculados pela f\u00f3rmula do Problema Geod\u00e9sico Inverso (Puissant). Per\u00edmetro e Dist\u00e2ncias foram calculados pelas coordenadas cartesianas geoc\u00eantricas.<\/span><\/p>\u201c\u00c1REA REMANESCENTE\u201d<\/span><\/p>Assunto:<\/span>\u00a0\u00c1rea Remanescente da Matr\u00edcula n\u00ba 35.952<\/span><\/p>Localiza\u00e7\u00e3o:<\/span>\u00a0Rodovia P\u00e9ricles Belini-SP 461 (sentido Votuporanga-Nhandeara)<\/span><\/p>Propriet\u00e1rio:<\/span>\u00a0Prefeitura do Munic\u00edpio de Votuporanga<\/span><\/p>Munic\u00edpio:<\/span>\u00a0Votuporanga - SP<\/span><\/p>\u00c1rea Remanescente:<\/span>\u00a03.231,58m\u00b2<\/span><\/p>DESCRI\u00c7\u00c3O PERIM\u00c9TRICA<\/span><\/p>IM\u00d3VEL:<\/span>\u00a0inicia no marco 0 (M-0) cravado na margem direita da rodovia P\u00e9ricles Belini SP-461, na confronta\u00e7\u00e3o com a propriedade da estrada municipal VTG-459 (Votuporanga) e com esta segue confrontando no rumo 49\u00ba26\u201925\u201dSE, na dist\u00e2ncia de 113,65 metros, at\u00e9 o marco 1 (M-1); da\u00ed deflete \u00e0 direita e segue confrontando com a estrada municipal VTG-374 (Votuporanga-Floreal), no rumo 49\u00ba35\u201917\u201dSW, na dist\u00e2ncia de 18,34 metros, at\u00e9 o marco 2 (M-2); da\u00ed deflete \u00e0 direita e segue num desenvolvimento em curva, na dist\u00e2ncia de 16,16 metros, confrontando com Neide Ribeiro da Silva e outros, matr\u00edcula n\u00ba 39.036 (outrora Tetsuo Senaha e outro, remanescente da matr\u00edcula n\u00ba 16.535), at\u00e9 o marco 3 (M-3); da\u00ed segue por uma reta ainda nessa confronta\u00e7\u00e3o, no rumo 79\u00ba10\u201906\u201dNW, na dist\u00e2ncia de 112,68 metros, at\u00e9 o marco 4 (M-4); da\u00ed deflete \u00e0 direita e segue confrontando pela margem da Rodovia P\u00e9ricles Belini SP-461, no rumo 41\u00ba52\u201928\u201dNE, na dist\u00e2ncia de 16,10 metros at\u00e9 o ponto E0V-P-0122, situado na Rodovia P\u00e9ricles Belini SP 461, Km 121+950,47 metros; da\u00ed segue confrontando com a \u00e1rea doada ao DER da seguinte maneira: deflete \u00e0 direita e segue com azimute de 86\u00ba54\u201918\u201d e dist\u00e2ncia de 47,84 metros at\u00e9 o ponto E0V-P-0127, deflete \u00e0 esquerda e segue com azimute de 357\u00ba37\u201909\u201d e dist\u00e2ncia de 6,28 metros at\u00e9 o ponto E0V-P-0126, deflete \u00e0 esquerda e segue com azimute de 267\u00ba59\u201949\u201d e dist\u00e2ncia de 22,02 metros at\u00e9 o ponto E0V-P-0125, deflete \u00e0 direita e segue com azimute de 286\u00ba04\u201946\u201d e dist\u00e2ncia de 9,44 metros at\u00e9 o ponto E0V-P-0124, deflete \u00e0 direita e segue com azimute de 304\u00ba00\u201947\u201d e dist\u00e2ncia de 9,90 metros at\u00e9 o ponto E0V-P-0123, situado no Rodovia P\u00e9ricles Belini SP 461, Km 121 + 968,69 metros; da\u00ed deflete \u00e0 direita e segue confrontando com a Rodovia P\u00e9ricles Belini SP 461 com rumo de 41\u00ba52\u201928\u201d e dist\u00e2ncia de 29,05 metros at\u00e9 o ponto inicial da descri\u00e7\u00e3o, fechando uma \u00e1rea de 3.231,58m\u00b2.<\/span><\/p>IM\u00d3VEL \u201c2\u201d<\/span><\/p>Assunto:<\/span>\u00a0Faixa a ser doada ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de S\u00e3o Paulo (DER), destinada a via.<\/span><\/p>Localiza\u00e7\u00e3o:<\/span>\u00a0Rodovia P\u00e9ricles Bellini, Km 122+36,24m ao Km 122+114,17m<\/span><\/p>Propriet\u00e1rio:<\/span>\u00a0Prefeitura do Munic\u00edpio de Votuporanga<\/span><\/p>Munic\u00edpio: Votuporanga \u2013 SP<\/span><\/p>Matr\u00edcula:<\/span>\u00a050.454<\/span><\/p>\u00c1rea Doada:<\/span>\u00a0448,15m\u00b2<\/span><\/p>\u00a0DESCRI\u00c7\u00c3O PERIM\u00c9TRICA<\/span><\/p>IM\u00d3VEL:<\/span>\u00a0\u201cInicia-se no v\u00e9rtice E0V-P-0350, Longitude: -50\u00ba00\u201909,847\u201d, Latitude: -20\u00ba26\u201955,632\u201d e Altitude: 501,27m, distante 25,00m do eixo de projeto na perpendicular da estaca 1.363 + 2,31m, deste ponto segue em linha reta pelo limite da faixa de dom\u00ednio existente com azimute de 26\u00ba48\u201914\u201d e dist\u00e2ncia de 77,98m, confrontando-se com a SP 461, rodovia P\u00e9ricles Bellini at\u00e9 o v\u00e9rtice E0V-P-0351, Longitude: -50\u00ba00\u201908,634\u201d, Latitude: -20\u00ba26\u201953,369\u201d e Altitude: 503,27m, distante a 25,00m do eixo de projeto na perpendicular da estaca 1.367 + 0,24m, deste ponto deflete \u00e0 direita e segue em linha reta pelo limite da faixa de dom\u00ednio pretendida pelo projeto com azimute de 174\u00ba39\u201952\u201d e dist\u00e2ncia de 9,98m, confrontando-se com a \u00e1rea remanescente at\u00e9 o v\u00e9rtice E0V-P-0352, Longitude: -50\u00ba00\u201908,602\u201d, Latitude: -20\u00ba26\u201953,692\u201d e Altitude: 503,01m, deste ponto deflete \u00e0 direita e segue em linha reta pelo limite da faixa de dom\u00ednio pretendida pelo projeto com azimute de 200\u00ba43\u201957\u201d e dist\u00e2ncia de 21,21m, confrontando-se com a \u00e1rea remanescente at\u00e9 o v\u00e9rtice E0V-P-0353, Longitude: -50\u00ba00\u201908,861\u201d, Latitude: 20\u00ba26\u201954,337\u201d e Altitude: 502,60m, deste ponto deflete \u00e0 direita e segue em linha reta pelo limite da faixa de dom\u00ednio pretendida pelo projeto com azimute de 208\u00ba54\u201940\u201d e dist\u00e2ncia de 22,06m, confrontando-se com a \u00e1rea remanescente at\u00e9 o v\u00e9rtice E0V-P-0354, Longitude: 50\u00ba00\u201909,229\u201d, Latitude: -20\u00ba26\u201954,965\u201d e Altitude: 502,01m, deste ponto deflete \u00e0 direita e segue em linha reta pelo limite da faixa de dom\u00ednio pretendida pelo projeto com azimute de 212\u00ba03\u201904\u201d e dist\u00e2ncia de 20,32m, confrontando-se com a \u00e1rea remanescente at\u00e9 o v\u00e9rtice E0V-P-0355, Longitude: -50\u00ba00\u201909,601\u201d, Latitude: -20\u00ba26\u201955,525\u201d e Altitude: 501,27m, deste ponto deflete \u00e0 direita e segue em linha reta pelo limite da faixa de dom\u00ednio pretendida pelo projeto com azimute de 245\u00ba13\u201926\u201d e dist\u00e2ncia de 7,85m, confrontando-se com a \u00e1rea remanescente at\u00e9 o v\u00e9rtice E0V-P-0350, referencial de partida da presente descri\u00e7\u00e3o, perfazendo uma \u00e1rea de 448,15m\u00b2 (quatrocentos e quarenta e oito metros quadrados e quinze dec\u00edmetros quadrados). Todas as coordenadas aqui descritas est\u00e3o georreferenciadas ao Sistema Geod\u00e9sico Brasileiro tendo como Datum SIRGAS2000. A \u00e1rea foi obtida pelas coordenadas cartesianas locais referenciadas ao Sistema Geod\u00e9sico Local (SGL-SIGEF). Todos os azimutes foram calculados pela f\u00f3rmula do Problema Geod\u00e9sico Inverso (Puissant). Per\u00edmetro e Dist\u00e2ncias foram calculados pelas coordenadas cartesianas geoc\u00eantricas.<\/span><\/p>\u201c\u00c1REA REMANESCENTE\u201d<\/span><\/p>Assunto:<\/span>\u00a0\u00c1rea Remanescente da Matr\u00edcula n\u00ba 50.454<\/span><\/p>Localiza\u00e7\u00e3o:<\/span>\u00a0Rodovia P\u00e9ricles Bellini<\/span><\/p>Propriet\u00e1rio:<\/span>\u00a0Prefeitura do Munic\u00edpio de Votuporanga<\/span><\/p>Munic\u00edpio: Votuporanga - SP<\/span><\/p>\u00c1rea Remanescente:<\/span>\u00a02.991,23m\u00b2<\/span><\/p>\u00a0DESCRI\u00c7\u00c3O PERIM\u00c9TRICA<\/span><\/p>IM\u00d3VEL: :<\/span>\u00a0tem in\u00edcio no ponto 3, localizado no alinhamento da cerca da rodovia P\u00e9ricles Bellini \u2013 SP-461 e o alinhamento da estrada municipal VTG-459, da\u00ed segue pelo alinhamento da estrada municipal VTG-459, no rumo 49\u00ba26\u201925\u201dSE, numa extens\u00e3o de 15,00 metros at\u00e9 o ponto 3A, localizado na divisa com M\u00e1rcia Rog\u00e9ria de Souza Laureano Castilho (outrora remanescente de terras de Sidinei Cerezo Vicente); da\u00ed deflete \u00e0 esquerda e segue confrontando com propriedade de M\u00e1rcia Rog\u00e9ria de Souza Laureano Castilho, matr\u00edcula n\u00ba 53.032, Cadastro Municipal SO.22.07.01.02 (outrora remanescente de terras de Sidinei Cerezo Vicente), e posteriormente com propriedade de Silvio Renato Matta e sua mulher, matr\u00edcula n\u00ba 64.484, Cadastro Municipal SO.22.07.01.01 (outrora remanescente de terras de Sidinei Cerezo Vicente), no rumo 41\u00ba52\u201928\u201d NE, numa extens\u00e3o de 229,21 metros at\u00e9 o ponto 2-A-1, localizado na divisa com a propriedade de Gustavo de Souza Fava; da\u00ed deflete \u00e0 esquerda e segue confrontando com este, no rumo 48\u00ba47\u201932\u201d NW, numa extens\u00e3o de 15,00 metros at\u00e9 o ponto 2-B, localizado na cerca da rodovia P\u00e9ricles Bellini \u2013 SP-461; da\u00ed deflete \u00e0 esquerda e segue pelo alinhamento da rodovia P\u00e9ricles Bellini \u2013 SP-461, no rumo 41\u00ba52\u201928\u201d SW, numa extens\u00e3o de 128,40 metros at\u00e9 encontrar o ponto E0V-P-0351, localizado no alinhamento dessa rodovia com a Faixa 1 de propriedade do DER; da\u00ed segue confrontando com a Faixa 1 de propriedade do Departamento de Estradas e Rodagem (DER) da seguinte maneira: deflete \u00e0 esquerda e segue com azimute de 174\u00ba39\u201952\u201d e dist\u00e2ncia de 9,98 metros at\u00e9 o ponto E0V-P-0352, deflete \u00e0 direita e segue com azimute de 200\u00ba43\u201957\u201d com a dist\u00e2ncia de 21,21 metros at\u00e9 o ponto E0V-P-0353, deflete \u00e0 direita e segue com azimute de 208\u00ba54\u201940\u201d na dist\u00e2ncia de 22,06 metros at\u00e9 o ponto E0V-P-0354, deflete \u00e0 direita e segue com azimute de 212\u00ba03\u201904\u201d e dist\u00e2ncia de 20,32 metros at\u00e9 o ponto E0V-P-0355, deflete \u00e0 direita e segue com azimute de 245\u00ba13\u201926\u201d e na dist\u00e2ncia de 7,85 metros at\u00e9 o ponto E0V-P-0350, localizado no encontro da Faixa 1 de propriedade do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e com a Rodovia P\u00e9ricles Bellini \u2013 SP-461; da\u00ed deflete finalmente \u00e0 esquerda e segue confrontando com a Rodovia P\u00e9ricles Bellini \u2013 SP-461, no rumo 41\u00ba52\u201928\u201d SW e dist\u00e2ncia de 22,99 metros at\u00e9 o ponto inicial da descri\u00e7\u00e3o, fechando uma \u00e1rea de 2.991,23m\u00b2.<\/span><\/p>Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/span>\u00a0Os im\u00f3veis doados s\u00e3o destinados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das obras e servi\u00e7os de recupera\u00e7\u00e3o da pista (pavimenta\u00e7\u00e3o dos acostamentos e melhorias da SP 461 - Rodovia P\u00e9ricles Bellini), no trecho entre o KM 94,76 e o KM 124,00, localizado entre os Munic\u00edpios de Nhandeara e Votuporanga.<\/span>\u201d<\/span><\/p>Art. 2\u00ba\u00a0<\/span>Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>Pa\u00e7o Municipal \u201cDr. Tancredo de Almeida Neves\u201d, 26 de agosto de 2026.<\/span><\/p>Jorge Augusto Seba<\/span><\/p>Prefeito Municipal<\/span><\/p>Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e legislativos da Secretaria Municipal de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais e Gabinete Civil, data supra.<\/span><\/p>Nilton Cesar Santiago<\/span><\/p>Secret\u00e1rio Municipal de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais e Gabinete Civil<\/span><\/p>","texto_integral_disponivel":true,"exportado_em":"2026-09-04T03:57:43-03:00"}