{"id":9167,"numero_formatado":"LEI ORDIN\u00c1RIA N\u00ba 7.510\/2026","titulo_capa_diario":"LEI ORDIN\u00c1RIA N\u00ba 7.510, DE 26 DE AGOSTO DE 2026","ano":"2026","data":"2026-08-26","status":0,"status_label":"EM VIGOR","ementa":"DISP\u00d5E SOBRE AUTORIZA\u00c7\u00c3O DO PODER EXECUTIVO PARA DOA\u00c7\u00c3O DE FAIXA DE TERRA LOCALIZADA NA RODOVIA P\u00c9RICLES BELLINI AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO \u2013 DER\/SP.","autores":["PODER EXECUTIVO"],"assuntos":["DOA\u00c7\u00c3O DE \u00c1REA"],"id_processo":32096,"url_processo":"https:\/\/www.camaravotuporanga.sp.gov.br\/proposituras\/32096","url_canonica":"https:\/\/www.camaravotuporanga.sp.gov.br\/legislacao\/9167","capa_diario":{"linha_publicacao":"PUBLICADO NO DI\u00c1RIO OFICIAL DO MUNIC\u00cdPIO EM 27\/08\/2026 - ED. N\u00ba 2683 - P\u00c1G. N\u00ba 4-5","ementa_capa":"(DISP\u00d5E SOBRE AUTORIZA\u00c7\u00c3O DO PODER EXECUTIVO PARA DOA\u00c7\u00c3O DE FAIXA DE TERRA LOCALIZADA NA RODOVIA P\u00c9RICLES BELLINI AO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO \u2013 DER\/SP.)"},"preambulo_html":"

FA\u00c7O SABER QUE A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, III DA LEI ORG\u00c2NICA DO MUNIC\u00cdPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:<\/p>","texto_html":"

Art. 1\u00ba\u00a0<\/span>Fica o Poder Executivo autorizado a doar para o DER \u2013 Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de S\u00e3o Paulo\/SP, faixa de terra localizada na Rodovia P\u00e9ricles Bellini SP 461, no Km 131+300m entre as estacas 2185 + 7,30m e 2192 + 2,97m, com a seguinte descri\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>

IM\u00d3VEL<\/span><\/p>

Assunto:\u00a0Faixa de terra a ser doada ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER), destinada a abertura de via.<\/span><\/p>

Localiza\u00e7\u00e3o:\u00a0Rodovia P\u00e9ricles Bellini SP 461, no km 131 + 300m entre as estacas 2185 + 7,30m e 2192 + 2,97m.<\/span><\/p>

Propriet\u00e1rio:\u00a0Prefeitura do Munic\u00edpio de Votuporanga<\/span><\/p>

Munic\u00edpio:\u00a0Votuporanga \u2013 SP<\/span><\/p>

Cadastro Municipal:\u00a0NE.41.13.01 lote 04 (\u00e1rea a ser doada)<\/span><\/p>

Matr\u00edcula:\u00a055.241<\/span><\/p>

\u00c1rea a ser doada:\u00a03.018,52m\u00b2<\/span><\/p>

DESCRI\u00c7\u00c3O PERIM\u00c9TRICA:<\/span><\/p>

IM\u00d3VEL:\u00a0\u201cin\u00edcio no\u00a0ponto 1\u00a0com coordenadas N=7.747.420,774 e E=606.319,032, distante 25,00m do eixo de projeto, na perpendicular da estaca 2185+7,30, deste ponto seguindo em linha reta com azimute de 359\u00b00651\", pelo limite da faixa de dom\u00ednio pretendida pelo projeto, em uma dist\u00e2ncia de 17,85m, confrontando-se com a \u00e1rea remanescente at\u00e9 o\u00a0ponto 2\u00a0com coordenadas N=7.747.438,624 e E=606.318,756, deste ponto defletindo a esquerda e seguindo em linha reta com azimute de 341\u00b01403\", pelo limite da faixa de dom\u00ednio pretendida pelo projeto, em uma dist\u00e2ncia de 20,02m, confrontando-se com a \u00e1rea remanescente at\u00e9 o\u00a0ponto 3\u00a0com coordenadas N=7.747.457,584 e E=606.312,314, deste ponto defletindo a esquerda e seguindo em linha reta com azimute 323\u00b01054\", pelo limite da faixa de dom\u00ednio pretendida pelo projeto, em uma dist\u00e2ncia de 17,71m, confrontando-se com a \u00e1rea remanescente at\u00e9 o\u00a0ponto 4\u00a0com coordenadas N=7.747.471,763 e E=606.301,699, deste ponto defletindo a esquerda e seguindo em linha reta com azimute 302\u00b02937\", pelo limite da faixa de dom\u00ednio pretendida pelo projeto, em uma dist\u00e2ncia de 17,43m, confrontando-se com a \u00e1rea remanescente at\u00e9 o\u00a0ponto 5\u00a0com coordenadas N=7.747.481,124 e E=606.287,002, deste ponto defletindo a esquerda e seguindo em linha reta com azimute 285\u00b00754\", pelo limite da faixa de dom\u00ednio pretendida pelo projeto, em uma dist\u00e2ncia de 23,58m, confrontando-se com a \u00e1rea remanescente at\u00e9 o\u00a0ponto 6\u00a0com coordenadas N=7.747.487,279 e E=606.264,239, deste ponto defletindo a direita e seguindo em linha reta com azimute 11\u00b03012\", pelo limite da faixa de dom\u00ednio pretendida pelo projeto, em uma dist\u00e2ncia de 22,64m, confrontando-se com a \u00e1rea remanescente at\u00e9 o\u00a0ponto 7\u00a0com coordenadas N=7.747.509,465 e E=606.268,754, deste ponto defletindo a direita e seguindo em linha reta com azimute 97\u00b00414\", pelo limite da faixa de dom\u00ednio pretendida pelo projeto, em uma dist\u00e2ncia de 25,21m, confrontando-se com a \u00e1rea remanescente at\u00e9 o\u00a0ponto 8\u00a0com coordenadas N=7.747.506,361 e E=606.293,775, deste ponto defletindo a esquerda e seguindo em linha reta com azimute 78\u00b01858\", pelo limite da faixa de dom\u00ednio pretendida pelo projeto, em uma dist\u00e2ncia de 15,01m, confrontando-se com a \u00e1rea remanescente at\u00e9 o\u00a0ponto 9\u00a0com coordenadas N=7.747.509,400 e E=606.308,471, deste ponto defletindo a esquerda e seguindo em linha reta com azimute 62\u00b05420\", pelo limite da faixa de dom\u00ednio pretendida pelo projeto, em uma dist\u00e2ncia de 11,04m, confrontando-se com a \u00e1rea remanescente at\u00e9 o\u00a0ponto 10\u00a0com coordenadas N=7.747.514,428 e E=606.318,299, deste ponto defletindo a esquerda e seguindo em linha reta com azimute 53\u00b03314\", pelo limite da faixa de dom\u00ednio pretendida pelo projeto, em uma dist\u00e2ncia de 13,18m, confrontando-se com a \u00e1rea remanescente at\u00e9 o\u00a0ponto 11\u00a0com coordenadas N=7.747.522,256 e E=606.328,898, deste ponto defletindo a esquerda e seguindo em linha reta com azimute 33\u00b00011\", pelo limite da faixa de dom\u00ednio pretendida pelo projeto, em uma dist\u00e2ncia de 13,65m, confrontando-se com a \u00e1rea remanescente at\u00e9 o\u00a0ponto 12\u00a0com coordenadas N=7.747.533,707 e E=606.336,335, deste ponto defletindo a esquerda e seguindo em linha reta com azimute 25\u00b02337\", pelo limite da faixa de dom\u00ednio pretendida pelo projeto, em uma dist\u00e2ncia de 22,20m, confrontando-se com a \u00e1rea remanescente at\u00e9 o\u00a0ponto 13\u00a0com coordenadas N=7.747.553,765 e E=606.345,857, distante 25,00m do eixo de projeto, na perpendicular da estaca 2192+2,97, deste ponto defletindo a direita e seguindo em linha reta com azimute 191\u00b02414\", pelo limite da faixa de dom\u00ednio existente, em uma dist\u00e2ncia de 135,66 m, confrontando-se com a Rodovia SP 461 at\u00e9 o\u00a0ponto 1, ponto este que \u00e9 referencial de partida da presente descri\u00e7\u00e3o, perfazendo uma \u00e1rea de 3.018,52m\u00b2 (tr\u00eas mil e dezoito metros quadrados e cinquenta e dois dec\u00edmetros quadrados).<\/span><\/p>

\u00a0Art. 2\u00ba<\/span>\u00a0As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o \u00e0 conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, suplementadas, se necess\u00e1rio.<\/span><\/p>

Art. 3\u00ba\u00a0<\/span>Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

Pa\u00e7o Municipal \u201cDr. Tancredo de Almeida Neves\u201d, 26 de agosto de 2026.<\/span><\/p>

Jorge Augusto Seba<\/span><\/p>

Prefeito Municipal<\/span><\/p>

Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais e Gabinete Civil, data supra.<\/span><\/p>

Nilton Cesar Santiago<\/span><\/p>

Secret\u00e1rio Municipal de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais e Gabinete Civil<\/span><\/p>

Esta Lei sofreu Emenda da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal.<\/span><\/p>","texto_integral_disponivel":true,"exportado_em":"2026-09-04T03:56:57-03:00"}