LEI ORDINÁRIA Nº 7.507/2026
Ementa DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA DÉBORA CRISTINA ALVES, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PARQUE RESIDENCIAL SELLER.
LEI ORDINÁRIA Nº 7.507, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 27/08/2026 - ED. Nº 2683 - PÁG. Nº 3
(DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA DÉBORA CRISTINA ALVES, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO PARQUE RESIDENCIAL SELLER.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Passa a denominar-se RUA DÉBORA CRISTINA ALVES a atual Rua Projetada 24, localizada no Loteamento Parque Residencial Seller, registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos sob a Matrícula nº 80.864, nesta cidade.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 26 de agosto de 2026.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
Nilton Cesar Santiago
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
Esta Lei originou-se do Projeto de Lei nº 163/2026, de autoria do vereador Vilmar da Farmácia e sofreu Emenda da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal.