FA\u00c7O SABER QUE A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO INCISO IV, DO ARTIGO 18, DA LEI ORG\u00c2NICA DO MUNIC\u00cdPIO, PROMULGO A SEGUINTE RESOLU\u00c7\u00c3O:<\/p>","texto_html":"
Art. 1\u00b0<\/span>\u00a0Fica institu\u00eddo o Conselho Legislativo de Acompanhamento de Pol\u00edticas P\u00fablicas Municipais, \u00f3rg\u00e3o colegiado t\u00e9cnico-legislativo de natureza institucional e independente, sob a coordena\u00e7\u00e3o da Diretoria Legislativa, que contar\u00e1 com o apoio dos demais \u00f3rg\u00e3os deste Poder Legislativo.<\/span><\/p> Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/span>\u00a0O mandato do Conselho coincidir\u00e1 com o mandato da Mesa Diretora.<\/span><\/p> Art. 2\u00b0<\/span>\u00a0O Conselho Legislativo de Acompanhamento de Pol\u00edticas P\u00fablicas Municipais tem por finalidade acompanhar, fiscalizar, avaliar, deliberar e recomendar sobre pol\u00edticas p\u00fablicas municipais e sugest\u00f5es legislativas, utilizando instrumentos pr\u00f3prios do Poder Legislativo.<\/span><\/p> Art. 3\u00b0<\/span>\u00a0O Conselho ser\u00e1 composto por um ter\u00e7o dos membros da C\u00e2mara Municipal, em princ\u00edpio, de comum acordo entre o Presidente da C\u00e2mara e os L\u00edderes das bancadas, sendo prevalecidas as decis\u00f5es tomadas pelo voto da maioria dos l\u00edderes presentes.<\/span><\/p> \u00a7 1\u00b0<\/span>\u00a0Assegurar-se-\u00e1, tanto quanto poss\u00edvel, a representa\u00e7\u00e3o proporcional partid\u00e1ria dos partidos pol\u00edticos com assento na C\u00e2mara Municipal.<\/span><\/p> \u00a7 2\u00b0<\/span>\u00a0N\u00e3o havendo acordo, proceder-se-\u00e1 \u00e0 escolha dos membros do Conselho, por vota\u00e7\u00e3o de cada Vereador, considerando eleitos os mais votados.<\/span><\/p> \u00a7 3\u00b0<\/span>\u00a0Havendo empate, considerar-se-\u00e1 eleito o Vereador mais votado no \u00faltimo pleito eleitoral, em caso de empate, aquele com maior n\u00famero de mandatos e persistindo o empate, o mais idoso.<\/span><\/p> \u00a7 4\u00b0<\/span>\u00a0Proceder-se-\u00e1 a tantas vota\u00e7\u00f5es quantas forem necess\u00e1rias, para completar o preenchimento de todos os cargos no Conselho.<\/span><\/p> \u00a7 5\u00b0<\/span>\u00a0O Conselho eleger\u00e1, dentre seus integrantes, um Presidente, um Vice-Presidente e um Relator, vedada a recondu\u00e7\u00e3o para o mesmo cargo.<\/span><\/p> \u00a7 6\u00b0<\/span>\u00a0Nas aus\u00eancias ou impedimentos do Presidente, do Vice-Presidente ou do Relator, observar-se-\u00e1 a substitui\u00e7\u00e3o sucessiva entre os ocupantes dos cargos.<\/span><\/p> \u00a7 7\u00b0<\/span>\u00a0Na aus\u00eancia simult\u00e2nea do Presidente, do Vice-Presidente e do Relator, os membros presentes escolher\u00e3o, dentre si, quem presidir\u00e1 a reuni\u00e3o, cabendo ao Presidente designar o Relator, se necess\u00e1rio.<\/span><\/p> Art. 4\u00b0<\/span>\u00a0Compete ao Conselho Legislativo de Acompanhamento de Pol\u00edticas P\u00fablicas Municipais:<\/span><\/p> I - acompanhar a formula\u00e7\u00e3o, implementa\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas municipais;<\/span><\/p> II - requisitar informa\u00e7\u00f5es aos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Municipal, na forma da legisla\u00e7\u00e3o vigente;<\/span><\/p> III - promover audi\u00eancias p\u00fablicas, reuni\u00f5es e debates com especialistas, representantes do Poder Executivo e da sociedade civil para discuss\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas;<\/span><\/p> IV - receber demandas da popula\u00e7\u00e3o para a promo\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas;<\/span><\/p> V - realizar visitas t\u00e9cnicas;<\/span><\/p> VI - emitir pareceres e relat\u00f3rios sobre a efetividade das pol\u00edticas p\u00fablicas;<\/span><\/p> VII - receber e opinar sobre sugest\u00f5es legislativas apresentadas por associa\u00e7\u00f5es e \u00f3rg\u00e3os de classe, sindicatos, entidades organizadas da sociedade civil e de iniciativa popular;<\/span><\/p> VIII - sugerir medidas legislativas destinadas ao aperfei\u00e7oamento das pol\u00edticas p\u00fablicas municipais;<\/span><\/p> IX - acompanhar a aplica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos destinados a programas governamentais;<\/span><\/p> X - fiscalizar a implementa\u00e7\u00e3o de leis aprovadas pela C\u00e2mara que promovam pol\u00edticas p\u00fablicas municipais;<\/span><\/p> XI - acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) e na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA);<\/span><\/p> XII - elaborar relat\u00f3rio anual de avalia\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o e da efetividade das pol\u00edticas p\u00fablicas municipais, encaminhando-o \u00e0 Mesa Diretora e ao Poder Executivo, com ampla divulga\u00e7\u00e3o no s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial da C\u00e2mara Municipal;<\/span><\/p> XIII - encaminhar, obrigatoriamente, aos \u00f3rg\u00e3os de controle externo competentes os relat\u00f3rios que identifiquem pontos de aten\u00e7\u00e3o, ind\u00edcios de irregularidades ou outras situa\u00e7\u00f5es que justifiquem a ado\u00e7\u00e3o de medidas de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle; e,<\/span><\/p> XIV - exercer outras atribui\u00e7\u00f5es correlatas.<\/span><\/p> Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/span>\u00a0As audi\u00eancias p\u00fablicas dispostas no inciso III ser\u00e3o realizadas de forma bimestral, a convite do Conselho Legislativo de Acompanhamento de Pol\u00edticas P\u00fablicas Municipais.<\/span><\/p> Art. 5\u00b0<\/span>\u00a0O Conselho reunir-se-\u00e1 ordinariamente a cada 2 (dois) meses durante o per\u00edodo de seu funcionamento e, extraordinariamente, sempre que convocada por seu Presidente ou pela maioria de seus membros.<\/span><\/p> \u00a7 1\u00b0<\/span>\u00a0As reuni\u00f5es ser\u00e3o p\u00fablicas e registradas em ata.<\/span><\/p> \u00a7 2\u00b0<\/span>\u00a0As delibera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o tomadas por maioria simples dos votos dos membros presentes.<\/span><\/p> \u00a7 3\u00b0<\/span>\u00a0O Presidente somente exercer\u00e1 o direito de voto em caso de empate nas delibera\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p> Art. 6\u00b0<\/span>\u00a0O Conselho poder\u00e1 solicitar, por interm\u00e9dio da Presid\u00eancia da C\u00e2mara, o aux\u00edlio de \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos municipais, estaduais ou federais para subsidiar suas an\u00e1lises.<\/span><\/p> Art. 7\u00b0<\/span>\u00a0Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos pelo Conselho Legislativo de Acompanhamento de Pol\u00edticas P\u00fablicas Municipais.<\/span><\/p> Art. 8\u00b0<\/span>\u00a0As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Resolu\u00e7\u00e3o correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, observados os limites legais e a disponibilidade financeira.<\/span><\/p> Art. 9\u00b0<\/span>\u00a0Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p> Plen\u00e1rio \u201cDr. Oct\u00e1vio Viscardi\u201d, 18 de agosto de 2026.<\/span><\/p> DANIEL DAVID<\/span><\/p> Presidente<\/span><\/p> Publicada e registrada na Secretaria Administrativa da C\u00e2mara Municipal de Votuporanga, em 18 de agosto de 2026.<\/span><\/p> MAURILO PIMENTA DE MORAIS<\/span><\/p> Diretor Administrativo<\/span><\/p> Esta Resolu\u00e7\u00e3o originou-se no Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 7\/2026 de autoria da Mesa Diretora.<\/span><\/p>","texto_integral_disponivel":true,"exportado_em":"2026-09-04T03:57:43-03:00"}