LEI ORDINÁRIA Nº 914/1967
Ementa AUTORIZA A PREFEITURA A CONTRATAR COM O DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS, A EXECUÇÃO DE PONTES QUE ESPECIFICA.
LEI ORDINÁRIA Nº 914, DE 11 DE OUTUBRO DE 1967
(AUTORIZA A PREFEITURA A CONTRATAR COM O DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS, A EXECUÇÃO DE PONTES QUE ESPECIFICA.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Votuporanga autorizada a contratar com o Departamento de Obras Públicas, mediante ordem de serviço, a execução das obras de construção de pontes sobre os Córregos do Cabrito, Boa Vista e Marinheirinho.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 11 de outubro de 1967.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD’ C. COSTA
Secretário Municipal