LEI ORDINÁRIA Nº 7.501/2026

Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Votuporanga, o Programa “Maria da Penha na Escola”, com a finalidade de orientar e promover ações educativas voltadas à prevenção e ao combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, ao enfrentamento do feminicídio e à conscientização sobre direitos e proteção das mulheres.

Art. 2° São diretrizes do Programa:

I - a promoção de ações educativas e informativas sobre a prevenção e combate à violência de gênero;

II - a difusão dos princípios e disposições da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha;

III - o incentivo à reflexão sobre a igualdade entre homens e mulheres, o respeito aos direitos humanos e a construção de uma cultura de paz e não violência; e,

IV - o fortalecimento da escola como espaço de formação cidadã e de proteção dos direitos humanos.

Art. 3° O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 14 de agosto de 2026.

Jorge Augusto Seba

Prefeito Municipal

Nilton Cesar Santiago

Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil

Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues

Chefe do Departamento

Esta Lei originou-se do Projeto de Lei nº 117/2026, de autoria do vereador Marcão Braz e sofreu Emenda da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal.