LEI ORDINÁRIA Nº 7.500/2026

Art. 1° Fica instituída, no âmbito do município de Votuporanga, a obrigatoriedade de divulgação de informações e orientações acerca dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA no sítio eletrônico oficial do Poder Executivo e por outros meios que considerar adequados.

Art. 2° Esta Lei tem por objetivos:

I - centralizar e disponibilizar, de forma acessível, as informações sobre os direitos garantidos às pessoas com TEA;

II - orientar famílias, profissionais e a sociedade sobre políticas públicas existentes;

III - promover a inclusão social e o respeito à neurodiversidade;

IV - fortalecer a cidadania e a dignidade da pessoa com TEA; e,

V - contribuir para a efetividade das normas de proteção e inclusão.

Art. 3° O conteúdo informativo poderá contemplar, entre outros:

I - direitos previstos na legislação federal, estadual e municipal aplicável;

II - informações sobre acesso à saúde, educação e assistência social;

III - orientações sobre diagnóstico e acompanhamento; e,

IV - canais de atendimento e serviços disponíveis no Município.

Art. 4° O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 90 (noventa) dias.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 14 de agosto de 2026.

Jorge Augusto Seba

Prefeito Municipal

Nilton Cesar Santiago

Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil

Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues

Chefe do Departamento

Esta Lei originou-se do Projeto de Lei nº 131/2026, de autoria do vereador Marcão Braz.