LEI ORDINÁRIA Nº 912/1967
Ementa ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 30.000,00, PARA COMPLETAR O MONTANTE DO CUSTO DAS OBRAS DO GRUPO ESCOLAR DO JARDIM ALVORADA.
LEI ORDINÁRIA Nº 912, DE 11 DE OUTUBRO DE 1967
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 30.000,00, PARA COMPLETAR O MONTANTE DO CUSTO DAS OBRAS DO GRUPO ESCOLAR DO JARDIM ALVORADA.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Votuporanga autorizado a abrir um crédito especial na importância de NCr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros novos) para complementar o montante do custo das obras do Grupo Escolar do Jardim Alvorada.
Art. 2º O presente crédito será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da verba 44 – 4.2.1.0.9.9. – item I, do orçamento vigente, cuja nomenclatura é a seguinte: Aquisição de Imóveis.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 11 de outubro de 1967.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD’ C. COSTA
Secretário Municipal