LEI ORDINÁRIA Nº 7.433, DE 7 DE MAIO DE 2026

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 07/05/2026 - ED. Nº 2608 - PÁG. Nº 3

(INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO ABSENTEÍSMO EM CONSULTAS E EXAMES NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituída por esta Lei a Política Municipal de Enfrentamento ao Absenteísmo em Consultas e Exames na rede municipal de saúde, com o objetivo de reduzir faltas, otimizar agendas, ampliar o acesso à informação e melhorar a eficiência dos serviços de saúde.
Art. 2º São diretrizes da Política previstas no art. 1º desta Lei:
I – educação e conscientização continuada sobre o impacto das faltas e corresponsabilidade no uso do sistema;
II – transparência ativa dos indicadores de absenteísmo e gestão de agendas;
III – comunicação ativa com usuários por meios tecnológicos acessíveis;
IV – facilitação logística de remarcação e aviso prévio; e,
V – proteção de grupos vulneráveis por mecanismos de apoio e flexibilização.
Art. 3º Para fins desta Lei, considera-se:
I – absenteísmo: o não comparecimento do usuário à consulta, exame ou procedimento previamente agendado, sem comunicação de cancelamento ou remarcação junto às unidades da rede municipal de saúde;
II – aviso prévio: a comunicação formal do usuário, por meio disponibilizado pelo Município, informando a impossibilidade de comparecer, com antecedência mínima; e,
III – grupos vulneráveis: os usuários em situação de maior risco ou barreiras (idosos, pessoas com deficiência, gestantes, população de baixa renda, doenças crônicas, moradores de áreas remotas, entre outros).
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 7 de maio de 2026.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe do Departamento
Esta Lei originou-se do Projeto de Lei nº 21/2026, de autoria do vereador Marcão Braz.