Câmara de Votuporanga
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LEGISLAÇÃO

LEI ORDINÁRIA Nº 7.410/2026

Ano 2026  ·  Data 31/03/2026  ·  Status EM VIGOR

Ementa INCLUI O EVENTO “GRAND PRIX RANCH SORTING DE VOTUPORANGA” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS COMEMORATIVOS DO MUNICÍPIO.

LEI ORDINÁRIA Nº 7.410, DE 31 DE MARÇO DE 2026

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 31/03/2026 - ED. Nº 2584A - PÁG. Nº 3

(INCLUI O EVENTO “GRAND PRIX RANCH SORTING DE VOTUPORANGA” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS COMEMORATIVOS DO MUNICÍPIO.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos Comemorativos do Município, o evento “Grand Prix Ranch Sorting de Votuporanga” a ser realizado anualmente no mês de setembro.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada por Decreto no que couber.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 31 de março de 2026.

Jorge Augusto Seba

Prefeito Municipal 

Jhônatas Dias da Silva

Respondendo pelo Expediente da Secretaria Municipal Esportes e Lazer

Edison Marco Caporalin

Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil

Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues

Chefe de Departamento