LEI ORDINÁRIA Nº 7.385, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 20/02/2026 - ED. Nº 2557 - PÁG. Nº 5

(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 7.340, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025, E N° 7.341, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$4.295.000,00.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos II e III da Lei n° 7.340, de 05 de dezembro de 2025, Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os programas, metas e ações da Lei n° 7.341, de 05 de dezembro de 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento anual da Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga, para o exercício de 2026 no valor de R$ 4.295.000,00 (quatro milhões, duzentos e noventa e cinco mil reais) destinados a:
Órgão: 03 - SAEV Autarquia Municipal
Unidade Orçamentária: 01 – Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga
Unidade Executora: 02 – Projetos e Obras
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.93 Indenizações e Restituições
Função 17 Saneamento
Sub Função 512 Saneamento Básico Urbano
Programa 0046 Obras e Investimentos no Saneamento Básico
Atividade 2.130 Aquisição de Instalação de Hidrômetros
Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinculados
Código de Aplicação 100.302 – Convenio FEHIDRO - Saev
Valor R$ 7.000,00
 
Unidade Executora – 02 – Projetos e Obras 
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 Material de Consumo
Função 17 Saneamento 
Sub Função 512 Saneamento Básico Urbano
Programa 0046 Obras e Investimentos no Saneamento Básico
Projeto 1.041 Aquisição e Instalação de micromedidores - Fehidro
Fonte de Recursos 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS 
Código de Aplicação 100.302 – Convênio Fehidro
Valor R$ 450.000,00
 
Unidade Executora – 02 – Projetos e Obras 
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 Material de Consumo
Função 17 Saneamento 
Sub Função 512 Saneamento Básico Urbano
Programa 0046 Obras e Investimentos no Saneamento Básico
Projeto 1.041 Aquisição e Instalação de micromedidores - Fehidro
Fonte de Recursos 04 Recursos Próprios da Administração Indireta
Código de Aplicação 100.302 – Convênio Fehidro
Valor R$ 850.000,00
 
Unidade Executora – 02 – Projetos e Obras 
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 Obras e Instalações
Função 17 Saneamento 
Sub Função 512 Saneamento Básico Urbano
Programa 0046 Obras e Investimentos no Saneamento Básico
Projeto 1.042 Substituição de interceptor de esgotos às margens do Córrego Boa Vista - Fehidro
Fonte de Recursos 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS 
Código de Aplicação 100.302 – Convênio Fehidro
Valor R$ 973.000,00
 
Unidade Executora – 02 – Projetos e Obras 
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 Obras e Instalações
Função 17 Saneamento 
Sub Função 512 Saneamento Básico Urbano
Programa 0046 Obras e Investimentos no Saneamento Básico
Projeto 1.042 Substituição de interceptor de esgotos às margens do Córrego Boa Vista - Fehidro
Fonte de Recursos 04 Recursos Próprios da Administração Indireta
Código de Aplicação 100.302 – Convênio Fehidro
Valor R$ 400.000,00
 
Unidade Executora – 02 – Projetos e Obras 
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 Obras e Instalações
Função 17 Saneamento 
Sub Função 512 Saneamento Básico Urbano
Programa 0046 Obras e Investimentos no Saneamento Básico
Projeto 1.043 Implantação de Sistema de compostagem, adequação de viveiro de mudas, e implantação de percurso sensorial no Horto Florestal - Fehidro
Fonte de Recursos 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS - VINCULADOS 
Código de Aplicação 100.302 – Convênio Fehidro
Valor R$ 473.000,00
 
Unidade Executora – 02 – Projetos e Obras 
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 Obras e Instalações
Função 17 Saneamento 
Sub Função 512 Saneamento Básico Urbano
Programa 0046 Obras e Investimentos no Saneamento Básico
Projeto 1.043 Implantação de Sistema de compostagem, adequação de viveiro de mudas, e implantação de percurso sensorial no Horto Florestal - Fehidro
Fonte de Recursos 04 Recursos Próprios da Administração Indireta
Código de Aplicação 100.302 – Convênio Fehidro
Valor R$ 800.000,00
 
Unidade Executora – 04 – Gestão Ambiental 
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.32.00 Execução Orçamentária Delegada a Estados e ao Distrito Federal
3.3.32.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Função 18 Gestão Ambiental
Sub Função 452 Serviços Urbanos
Programa 0045 Gestão do Saneamento Básico do Município de Votuporanga
Atividade 2.125 Gestão Ambiental
Fonte de Recursos 04 Recursos Próprios da Administração Indireta
Código de Aplicação 110.000 – Geral
Valor R$ 342.000,00
Art. 4º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 3º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64 que trata do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no montante de R$ 1.464.000,00, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64 provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 1.903.000,00 nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 no valor de R$ 928.000,00 que dispõe sobre a anulação total ou parcial da seguinte dotação orçamentária:
Unidade Executora: 02 – Projetos e Obras
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 Material de Consumo
Função 17 Saneamento
Sub Função 512 Saneamento Básico Urbano
Programa 0046 Obras e Investimentos no Saneamento Básico
Atividade 2.129 Substituição de medidores no município
Fonte de Recursos 04 – Recursos Próprios da Administração Indireta
Código de Aplicação 110.00 – Geral
Valor R$ 928.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.                                           
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 19 de fevereiro de 2026.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Luciano Nucci Passoni
Superintendente da SAEV Ambiental
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento