LEI ORDINÁRIA Nº 900/1967
Ementa ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 4.365,13, QUE DESTINA-SE À EXTENSÃO DA REDE DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE.
LEI ORDINÁRIA Nº 900, DE 25 DE AGOSTO DE 1967
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 4.365,13, QUE DESTINA-SE À EXTENSÃO DA REDE DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica a Diretoria de Finanças e Contabilidade da Prefeitura Municipal de Votuporanga, autorizada a abrir um crédito especial na importância de NCr$ 4.365,13 (quatro mil, trezentos e sessenta e cinco cruzeiros novos e treze centavos).
Art. 2º O presente crédito destina-se à extensão da rede de água e esgotos da cidade.
Art. 3º O valor do presente crédito será coberto com os recursos financeiros provenientes do excesso de arrecadação a verificar-se no presente exercício.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 25 de agosto de 1967.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal