DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023

(DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO INCISO IV, DO ARTIGO 18, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO O SEGUINTE DECRETO  LEGISLATIVO:

Art. 1º Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal, do exercício de 2021, conforme Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TC-007247.989.20-5. 
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário “Dr. Octávio Viscardi”, 12 de setembro de 2023. 
 
DANIEL DAVID
Presidente
 
Publicado e registrado na Secretaria de Expedientes, Arquivo e Apoio a Órgãos da Câmara, aos 12 de setembro de 2023. 
 
MAURILO PIMENTA DE MORAIS
Diretor Administrativo 
 
Este Decreto Legislativo teve origem no Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2023 de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento.