Câmara de Votuporanga
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LEGISLAÇÃO

DECRETO LEGISLATIVO Nº 3/2023

Ano 2023  ·  Data 12/09/2023  ·  Status EM VIGOR

Ementa DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023

(DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO INCISO IV, DO ARTIGO 18, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal, do exercício de 2021, conforme Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TC-007247.989.20-5.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário “Dr. Octávio Viscardi”, 12 de setembro de 2023.

 

DANIEL DAVID

Presidente

 

Publicado e registrado na Secretaria de Expedientes, Arquivo e Apoio a Órgãos da Câmara, aos 12 de setembro de 2023.

 

MAURILO PIMENTA DE MORAIS

Diretor Administrativo

 

Este Decreto Legislativo teve origem no Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2023 de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento.