DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

(DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO INCISO IV, DO ARTIGO 18, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO O SEGUINTE DECRETO  LEGISLATIVO:

Art. 1º Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal, do exercício de 2022, conforme Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TC - 004294.989.22-3. 
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário “Dr. Octávio Viscardi”, 22 de outubro de 2024. 
 
DANIEL DAVID
Presidente 
 
Publicado e registrado na Secretaria de Expedientes, Arquivo e Apoio a Órgãos da Câmara, em 22 de outubro de 2024. 
 
THIAGO RUVIERI DELALIBERA
Diretor Administrativo em exercício 
 
Este Decreto Legislativo originou-se no Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2024 de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento