LEI COMPLEMENTAR Nº 568, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 08/10/2025 - ED. Nº 2471 - PÁG. Nº 6

(CRIA VAGAS PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE ESPECIFICA E ALTERA O ANEXO V-B DA LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 02 DE JULHO DE 2012.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1° Ficam criadas no Quadro de Pessoal de cargos públicos da Administração Indireta (SAEV Ambiental), de que trata o Anexo V-B, da Lei Complementar nº 214, de 02 de julho de 2012 e suas alterações, conforme Anexo I desta Lei Complementar:
I - 4 (quatro) vagas para o cargo de provimento efetivo de Agente Técnico Operacional XXI;
II - 10 (dez) vagas para o cargo de provimento efetivo de Técnico em Saneamento XXI;
III - 4 (quatro) vagas para o cargo de provimento efetivo de Técnico em Saneamento XXII.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 07 de outubro de 2025.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Luciano Nucci Passoni
Superintendente da Saev Ambiental
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe do Departamento
 
ANEXO I
(a que se refere o art. 1º desta Lei Complementar)
ALTERAÇÕES – LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2012
ANEXO V-B
Quadro de Pessoal
(Cargos Públicos)
(Administração Indireta - SAEV Ambiental)

			
				Grupo
Ocupacional
Cargos Efetivos
 
Progressão
 
Referência
Originária
  Quadro de Pessoal
                                       Promoção
 


			
				Vagas Criadas
Vagas Ocupadas
 
Vagas
Remanescentes
Classe
Classe
Classe
Classe
Classe
Classe
Classe
Classe


			
				Nível
B
C
D
E
F
G
H
I


			
				Operacional
 
Agente Técnico Operacional
XXI
XXI-A
071
061
10
XXI-B
XXI-C
XXI-D
XXI-E
XXI-F
XXI-G
XXI-H
XXI-I


			
				Técnicos
 
Técnico em Saneamento
 
XXI
XXIV-A
047
036
11
XXIV-B
XXIV-C
XXIV-D
XXIV-E
XXIV-F
XXIV-G
XXIV-H
XXIV-I


			
				XXII
XXV-A
015
009
6
XXV-B
XXV-C
XXV-D
XXV-E
XXV-F
XXV-G
XXV-H
XXV-I