LEI ORDINÁRIA Nº 7.278, DE 20 DE AGOSTO DE 2025

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 21/08/2025 - ED. Nº 2437 - PÁG. Nº 3

(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 7.205, DE 09 DEDEZEMBRO DE 2024, E N° 7.206, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024,E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$5.120.000,00.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos III e IV da Lei n° 7.205, de 09 de dezembro de 2024, Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os programas, metas e ações da Lei n° 7.206, de 09 de dezembro de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual da Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga, para o exercício de 2025 no valor de R$ 5.120.000,00 (cinco milhões e cento e vinte mil reais) destinados a:
Órgão: 03 - SAEV Autarquia Municipal
Unidade Orçamentária: 01 – Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga
Unidade Executora – 01 – Departamento Administrativo 
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.2.00.00 Juros e Encargos da Dívida
3.2.90.00 Aplicações Diretas
3.2.90.21 Juros sobre a Dívida por Contrato
28.843.0047.0.005 - 022 
Atividade 0.005 – Amortização da Dívida Pública - Saev
Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios da Administração Indireta
Valor - R$ 350.000,00 
 
Unidade Executora – 01 – Departamento Administrativo 
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.6.00.00 Amortização da Dívida
4.6.90.00 Aplicações Diretas
4.6.90.71 Principal da Dívida Contratual Resgatada
28.843.0047.0.005 - 024 
Atividade 0.005 – Amortização da Dívida Pública - Saev
Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios da Administração Indireta
Valor - R$ 400.000,00 
 
Unidade Executora – 02 – Departamento de Engenharia 
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.91.00 Aplicação Direta Decorrente da Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
3.1.91.13 Obrigações Patronais – Intra OFSS
17.512.0046.2.129 - 032 
Atividade 2.129 – Manutenção das atividades do Departamento de Engenharia
Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios da Administração Indireta
Valor - R$ 30.000,00
 
Unidade Executora – 03 – Departamento Comercial 
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
17.122.0046.2.130 - 053 
Atividade 2.130 – Manutenção das atividades do Departamento Comercial
Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios da Administração Indireta
Valor - R$ 80.000,00
 
Unidade Executora – 04 – Departamento Técnico Operacional 
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
17.512.0046.2.132 - 066 
Atividade 2.132 – Manutenção das atividades do Departamento Técnico Operacional
Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios da Administração Indireta
Valor - R$ 400.000,00
 
Unidade Executora – 04 – Departamento Técnico Operacional 
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 Material de Consumo
17.512.0046.2.132 
Atividade 2.132 – Manutenção das atividades do Departamento Técnico Operacional
Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios da Administração Indireta
Valor - R$ 500.000,00 
 
Unidade Executora – 04 – Departamento Técnico Operacional 
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
17.512.0046.2.132
Atividade 2.132 – Manutenção das atividades do Departamento Técnico Operacional
Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios da Administração Indireta
Valor - R$ 1.200.000,00 
 
Unidade Executora – 04 – Departamento Técnico Operacional 
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.30 Material de Consumo
17.512.0046.2.132 
Atividade 2.132 – Manutenção das atividades do Departamento Técnico Operacional
Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios da Administração Indireta
Valor - R$ 980.000,00
 
Unidade Executora – 04 – Departamento Técnico Operacional 
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
17.512.0046.2.132 
Atividade 2.132 – Manutenção das atividades do Departamento Técnico Operacional
Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios da Administração Indireta
Valor - R$ 200.000,00
 
Unidade Executora – 04 – Departamento Técnico Operacional 
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
17.512.0046.2.132 
Atividade 2.132 – Manutenção das atividades do Departamento Técnico Operacional
Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios da Administração Indireta
Valor - R$ 200.000,00
 
Unidade Executora – 05 – Departamento de Meio Ambiente 
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
18.541.0046.2.133 - 079 
Atividade 2.133 – Manutenção das atividades do Departamento de Meio Ambiente
Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios da Administração Indireta
Valor - R$ 80.000,00
 
Unidade Executora – 05 – Departamento de Meio Ambiente 
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
18.541.0046.2.134 - 088 
Atividade 2.134 – Manutenção das atividades do Departamento de Limpeza Pública
Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios da Administração Indireta
Valor - R$ 180.000,00
 
Unidade Executora – 05 – Departamento de Meio Ambiente 
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.91.00 Aplicação Direta Decorrente da Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
3.1.91.13 Obrigações Patronais – Intra OFSS
18.541.0046.2.134 - 090 
Atividade 2.134 – Manutenção das atividades do Departamento de Limpeza Pública
Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios da Administração Indireta
Valor - R$ 20.000,00
 
Unidade Executora – 05 – Departamento de Meio Ambiente 
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
18.541.0046.2.134 - 094 
Atividade 2.134 – Manutenção das atividades do Departamento de Limpeza Pública
Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios da Administração Indireta
Valor - R$ 500.000,00
Art. 4º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 3º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 3.080.000,00 e de acordo com o 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64 que trata do excesso de arrecadação considerando ainda a tendência do exercício no montante de R$ 2.040.000,00.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 20 de agosto de 2025.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Luciano Nucci Passoni
Superintendente da SAEV Ambiental
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe do Departamento