RESOLUÇÃO Nº 5, DE 10 DE JUNHO DE 2025

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 11/06/2025 - ED. Nº 2389 - PÁG. Nº 29

(ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 109 DA RESOLUÇÃO Nº 05, DE 08 DE AGOSTO DE 2019 – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU NOS TERMOS DO INCISO IV, DO ARTIGO 18, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

Art. 1º O caput do artigo 109 e seu §1º da Resolução nº 05, de 08 de agosto de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 109. A Explicação Pessoal destina-se à complementação de tema já debatido tão somente durante a Sessão Ordinária e será concedida pela Presidência de acordo com a ordem dos inscritos.
§1º A inscrição para falar em Explicação Pessoal será realizada por meio eletrônico e durante a Ordem do Dia, sendo vedada a cessão da palavra pelo Vereador inscrito.
....................................................................................................................................................”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Dr. Octávio Viscardi”, 10 de junho de 2025.
 
DANIEL DAVID
Presidente
 
Publicado e registrado na Secretaria de Expedientes, Arquivo e Apoio a Órgãos da Câmara, em 10 de junho de 2025.
 
 
MAURILO PIMENTA DE MORAIS
Diretor Administrativo 
 
Esta Resolução originou-se no Substitutivo ao Projeto de Resolução nº 6/2025 de autoria do vereador Daniel David.