LEI ORDINÁRIA Nº 884/1967
Ementa CELEBRA CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA LOCAÇÃO, PARA A CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO CURSO PLURICURRICULAR ANEXO AO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO.
LEI ORDINÁRIA Nº 884, DE 28 DE JUNHO DE 1967
(CELEBRA CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA LOCAÇÃO, PARA A CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO CURSO PLURICURRICULAR ANEXO AO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º De acordo com o disposto no artigo 9º inciso IX, da Lei Estadual nº 9205, de 28.12.65, fica o Executivo autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Educação do Governo de São Paulo, para a construção, neste município de um prédio destinado ao funcionamento do curso pluricurricular anexo ao Instituto de Educação Dr. José Manoel Lobo de Votuporanga.
Art. 2º Os recursos para a construção a que se refere o artigo anterior serão fornecidos pelo Plano Nacional de Educação, devendo a diferença a ser coberta pelo Município se o custo da obra ultrapassar a dotação prevista.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 28 de junho de 1967.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal