RESOLUÇÃO Nº 4, DE 27 DE MAIO DE 2025 PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 28/05/2025 - ED. Nº 2379 - PÁG. Nº 64 (DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2023) FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO INCISO IV, DO ARTIGO 18, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art. 1º Fica extinto no Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Votuporanga (01) um cargo de Assessor de Gabinete Legislativo, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pela Mesa Diretora.   Art. 2º Fica criado no Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Votuporanga (01) um cargo de Assessor de Gabinete da Presidência, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pela Mesa Diretora, cujas atribuições, nível de escolaridade e carga horária, são as constantes no Anexo II da Resolução nº 1, de 24 de janeiro de 2023.   Art. 3º O artigo 9º da Resolução nº 1, de 24 de janeiro de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:   “Art. 9º ........................................................................................................................................   .....................................................................................................................................................   IV – (03) três cargos de Assessor de Gabinete Legislativo, para o exercício do cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração pela Mesa Diretora, cujas atribuições, nível de escolaridade e carga horária, são as constantes no Anexo II desta Resolução. (NR)   V – (01) um cargo de Assessor de Gabinete da Presidência, para o exercício do cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração pela Mesa Diretora, cujas atribuições, nível de escolaridade e carga horária, são as constantes no Anexo II desta Resolução.   VI – (01) um cargo de Agente de Segurança Legislativa, de caráter permanente, de provimento efetivo mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, cujas atribuições, nível de escolaridade e carga horária, são as constantes do Anexo II desta Resolução.”   Art. 4º O Anexo I da Resolução nº 1, de 24 de janeiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação.   “ANEXO I – TABELA DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA, COM SUAS RESPECTIVAS NOMENCLATURAS E SEUS QUANTITATIVOS”   CARGOS QUANTIDADE Agente de Segurança Legislativa 04 Agente de Serviços Internos 05 Agente de Telecomunicação e Recepção 03 Agente Operacional de Serviços Diversos, Manutenção e Conservação 01 Assessor Coordenador Técnico da Administração 01 Assessor de Gabinete Legislativo 03 Assessor de Gabinete da Presidência 01 Assistente Técnico de Informática 01 Auxiliar de Compras, Arquivo e Patrimônio 01 Auxiliar Parlamentar 03 Chefe de Gabinete da Presidência 01 Chefe de Gabinete Legislativo 01 Controlador Interno 01 Diretor Administrativo 01 Diretor Legislativo 01 Motorista 01 Oficial de Compras, Arquivo e Patrimônio 01 Oficial de Recursos Humanos e Financeiros 01 Procurador Legislativo 01 Recepcionista 02 Secretário de Coordenação de Comissões Permanentes 01 Art. 5º O Anexo II da Resolução nº 1, de 24 de janeiro de 2023, passa a vigorar acrescido do seguinte item:   “ANEXO II – TABELA DAS ATRIBUIÇÕES COM AS SUAS RESPECTIVAS FORMAS DE PROVIMENTO, NÍVEL DE ESCOLARIDADE E CARGAS HORÁRIAS PERTINENTES:   ASSESSOR DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA   Atribuições:   1. Assiste e assessora o Presidente nas funções político-administrativas de atendimento aos dirigentes de entidades de classes, organizações da sociedade civil, representantes de órgãos governamentais; 2. Prepara e mantém atualizada a agenda do Presidente; 3. Atende e encaminha os interessados aos setores competentes da Câmara Municipal de Votuporanga para atendimento ou solução de consultas e reivindicações; 4. Executa outras atividades correlatas determinadas pelo Presidente e pelo Chefe de Gabinete da Presidência; 5. Exerce serviços de apoio ao Presidente no Plenário durante as Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes e Audiências Públicas e reuniões oficiais.     Provimento: Em comissão de livre nomeação e exoneração pela Mesa Diretora.     Requisitos: Ensino Médio Completo.     Carga Horária: 40 horas semanais.     Art. 6º As despesas decorrentes desta Resolução, onerarão as dotações próprias do Orçamento da Câmara Municipal.   Art. 7º Fica revogado em seu inteiro teor o artigo 8º e respectivo parágrafo único da Resolução nº 1, de 24 de janeiro de 2023.   Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Plenário “Dr. Octávio Viscardi”, em 27 de maio de 2025.     DANIEL DAVID Presidente   Publicado e registrado na Secretaria de Expedientes, Arquivo e Apoio a Órgãos da Câmara, em 27 de maio de 2025.       MAURILO PIMENTA DE MORAIS Diretor Administrativo   Esta Resolução originou-se no Projeto de Resolução nº 7/2025 de autoria da Mesa Diretora.