LEI ORDINÁRIA Nº 7.231, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 20/02/2025 - ED. Nº 2316 - PÁG. Nº 4

(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 7.205, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024, E N° 7.206, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$3.074.000,00.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos III e IV da Lei n° 7.205, de 09 de dezembro de 2024, Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os programas, metas e ações da Lei n° 7.206, de 09 de dezembro de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Anual do Município de Votuporanga para o exercício de 2025 no valor de R$ 3.074.000,00 (três milhões, setenta e quatro mil reais) destinados a:
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 30 – Secretaria Municipal de Bem Estar Animal
Unidade Executora: 01 – Administração e Planejamento
04.122.0041.2005 – Adiantamento de Viagens
3.0.00.00 Despesas Correntes         
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.14 Diárias - Civil
Fonte 01 - Tesouro 
Valor R$ 3.000,00
 
04.122.0041.2164 – Coordenação das Políticas da Secretaria de Bem-Estar Animal
3.0.00.00 Despesas Correntes         
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte 01 - Tesouro 
Valor R$ 177.000,00
 
04.122.0041.2164 – Coordenação das Políticas da Secretaria de Bem-Estar Animal
3.0.00.00 Despesas Correntes         
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.13 Obrigações Patronais
Fonte 01 - Tesouro 
Valor R$ 40.000,00
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 30 – Secretaria Municipal de Bem Estar Animal
Unidade Executora: 02 – Clínica Veterinária Meu Pet
18.541.0041.2005 – Adiantamento de Viagens
3.0.00.00 Despesas Correntes         
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.14 Diárias - Civil
Fonte 01 - Tesouro 
Valor R$ 3.000,00
 
18.541.0041.2086 – Castrações de Animais Domésticos Domiciliados e Abandonados
3.0.00.00 Despesas Correntes         
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte 01 - Tesouro
Valor R$ 5.000,00
 
18.541.0041.2086 – Castrações de Animais Domésticos Domiciliados e Abandonados
3.0.00.00 Despesas Correntes         
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte 01 - Tesouro
Valor R$ 5.000,00
 
18.541.0041.2086 – Castrações de Animais Domésticos Domiciliados e Abandonados
3.0.00.00 Despesas Correntes         
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 01 - Tesouro 
Valor R$ 260.000,00
 
18.541.0041.2086 – Castrações de Animais Domésticos Domiciliados e Abandonados
3.0.00.00 Despesas Correntes         
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 02 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
Valor R$ 100.000,00
 
18.541.0041.2138 – Manutenção das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet
3.0.00.00 Despesas Correntes         
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado
Fonte 01 - Tesouro 
Valor R$ 1.000,00
 
18.541.0041.2138 – Manutenção das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet
3.0.00.00 Despesas Correntes         
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte 01 - Tesouro 
Valor R$ 800.000,00
 
18.541.0041.2138 – Manutenção das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet
3.0.00.00 Despesas Correntes         
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.13 Obrigações Patronais
Fonte 01 - Tesouro 
Valor R$ 5.000,00
 
18.541.0041.2138 – Manutenção das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet
3.0.00.00 Despesas Correntes         
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
Fonte 01 - Tesouro 
Valor R$ 35.000,00
 
18.541.0041.2138 – Manutenção das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet
3.0.00.00 Despesas Correntes         
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte 01 - Tesouro 
Valor R$ 1.000,00
 
18.541.0041.2138 – Manutenção das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet
3.0.00.00 Despesas Correntes         
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.91.00 Aplicações Diretas – Intra-Orçamentárias
3.1.91.13 Obrigações Patronais
Fonte 01 - Tesouro 
Valor R$ 150.000,00
 
18.541.0041.2138 – Manutenção das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet
3.0.00.00 Despesas Correntes         
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.08 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar
Fonte 01 - Tesouro 
Valor R$ 1.000,00
 
18.541.0041.2138 – Manutenção das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet
3.0.00.00 Despesas Correntes         
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte 01 - Tesouro 
Valor R$ 200.000,00
 
18.541.0041.2138 – Manutenção das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet
3.0.00.00 Despesas Correntes         
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.34 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
Fonte 01 - Tesouro 
Valor R$ 5.000,00
 
18.541.0041.2138 – Manutenção das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet
3.0.00.00 Despesas Correntes         
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte 01 - Tesouro 
Valor R$ 5.000,00
 
18.541.0041.2138 – Manutenção das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet
3.0.00.00 Despesas Correntes         
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 01 - Tesouro 
Valor R$ 397.000,00
 
18.541.0041.2138 – Manutenção das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet
3.0.00.00 Despesas Correntes         
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ
Fonte 01 - Tesouro 
Valor R$ 10.000,00
 
18.541.0041.2138 – Manutenção das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet
3.0.00.00 Despesas Correntes         
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas
Fonte 01 - Tesouro 
Valor R$ 1.000,00
 
18.541.0041.2138 – Manutenção das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet
3.0.00.00 Despesas Correntes         
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física
Fonte 01 - Tesouro 
Valor R$ 45.000,00
 
18.541.0041.2138 – Manutenção das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet
3.0.00.00 Despesas Correntes         
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte 01 - Tesouro 
Valor R$ 2.000,00
 
18.541.0041.2138 – Manutenção das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet
3.0.00.00 Despesas Correntes         
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.93 Indenizações e Restituições
Fonte 01 - Tesouro 
Valor R$ 1.000,00
 
18.541.0041.2138 – Manutenção das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet
4.0.00.00 Despesas de Capital         
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Fonte 01 - Tesouro 
Valor R$ 10.000,00
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 30 – Secretaria Municipal de Bem Estar Animal
Unidade Executora: 03 – Fundo Municipal de Bem-Estar Animal
18.541.0041.2005 – Adiantamento de Viagens
3.0.00.00 Despesas Correntes         
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.14 Diárias - Civil
Fonte 01 - Tesouro 
Valor R$ 2.000,00
 
18.541.0041.2116 – Atendimento dos Animais Vitimados
3.0.00.00 Despesas Correntes         
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte 01 - Tesouro 
Valor R$ 220.000,00
 
18.541.0041.2116 – Atendimento dos Animais Vitimados
3.0.00.00 Despesas Correntes         
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.13 Obrigações Patronais
Fonte 01 - Tesouro 
Valor R$ 1.000,00
 
18.541.0041.2116 – Atendimento dos Animais Vitimados
3.0.00.00 Despesas Correntes         
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
Fonte 01 - Tesouro 
Valor R$ 12.000,00
 
18.541.0041.2116 – Atendimento dos Animais Vitimados
3.0.00.00 Despesas Correntes         
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte 01 - Tesouro 
Valor R$ 1.000,00
 
18.541.0041.2116 – Atendimento dos Animais Vitimados
3.0.00.00 Despesas Correntes         
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.91.00 Aplicações Diretas – Intra-Orçamentárias
3.1.91.13 Obrigações Patronais
Fonte 01 - Tesouro 
Valor R$ 40.000,00
 
18.541.0041.2116 – Atendimento dos Animais Vitimados
3.0.00.00 Despesas Correntes         
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.08 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar
Fonte 01 - Tesouro 
Valor R$ 1.000,00
 
18.541.0041.2116 – Atendimento dos Animais Vitimados
3.0.00.00 Despesas Correntes         
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte 01 - Tesouro 
Valor R$ 250.000,00
 
18.541.0041.2116 – Atendimento dos Animais Vitimados
3.0.00.00 Despesas Correntes         
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte 01 - Tesouro 
Valor R$ 5.000,00
 
18.541.0041.2116 – Atendimento dos Animais Vitimados
3.0.00.00 Despesas Correntes         
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 01 - Tesouro 
Valor R$ 205.000,00
 
18.541.0041.2116 – Atendimento dos Animais Vitimados
3.0.00.00 Despesas Correntes         
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ
Fonte 01 - Tesouro 
Valor R$ 5.000,00
 
18.541.0041.2116 – Atendimento dos Animais Vitimados
3.0.00.00 Despesas Correntes         
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas
Fonte 01 - Tesouro 
Valor R$ 1.000,00
 
18.541.0041.2116 – Atendimento dos Animais Vitimados
3.0.00.00 Despesas Correntes         
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física
Fonte 01 - Tesouro 
Valor R$ 60.000,00
 
18.541.0041.2116 – Atendimento dos Animais Vitimados
3.0.00.00 Despesas Correntes         
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte 01 - Tesouro 
Valor R$ 1.000,00
 
18.541.0041.2116 – Atendimento dos Animais Vitimados
4.0.00.00 Despesas de Capital         
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Fonte 01 - Tesouro 
Valor R$ 8.000,00
Art. 4º A cobertura parcial do crédito, no valor de R$ 1.954.000,00 (um milhão, novecentos e cinquenta e quatro mil reais) autorizado pelo artigo 3º será efetuada mediante a utilização dos recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 02 – Secretaria Municipal de Governo
Unidade Executora: 08 – Clínica Veterinária Meu Pet
18.541.0041.2005 – Adiantamento de Viagens
3.0.00.00 Despesas Correntes         
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.14 Diárias - Civil
Fonte 01 - Tesouro
Valor R$ 3.000,00                                                          145
 
18.541.0041.2086 – Castrações de Animais Domésticos Domiciliados e Abandonados
3.0.00.00 Despesas Correntes         
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte 01 - Tesouro 
Valor R$ 5.000,00                                                          146
 
18.541.0041.2086 – Castrações de Animais Domésticos Domiciliados e Abandonados
3.0.00.00 Despesas Correntes         
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte 01 - Tesouro
Valor R$ 5.000,00                                                          147
 
18.541.0041.2086 – Castrações de Animais Domésticos Domiciliados e Abandonados
3.0.00.00 Despesas Correntes         
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor R$ 161.000,00                                                          148
 
18.541.0041.2138 – Manutenção das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet
3.0.00.00 Despesas Correntes         
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.04 Contratação por Tempo Determinado
Fonte 01 - Tesouro
Valor R$ 1.000,00                                                          149
 
18.541.0041.2138 – Manutenção das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet
3.0.00.00 Despesas Correntes         
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte 01 - Tesouro
Valor R$ 538.000,00                                                          150
 
18.541.0041.2138 – Manutenção das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet
3.0.00.00 Despesas Correntes         
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.13 Obrigações Patronais
Fonte 01 - Tesouro
Valor R$ 5.000,00                                                          151
 
18.541.0041.2138 – Manutenção das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet
3.0.00.00 Despesas Correntes         
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
Fonte 01 - Tesouro
Valor R$ 27.000,00                                                          152
 
18.541.0041.2138 – Manutenção das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet
3.0.00.00 Despesas Correntes         
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte 01 - Tesouro
Valor R$ 1.000,00                                                          153
 
18.541.0041.2138 – Manutenção das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet
3.0.00.00 Despesas Correntes         
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.91.00 Aplicações Diretas – Intra-Orçamentárias
3.1.91.13 Obrigações Patronais
Fonte 01 - Tesouro      
Valor R$ 101.000,00                                                          154
 
18.541.0041.2138 – Manutenção das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet
3.0.00.00 Despesas Correntes         
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.08 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar
Fonte 01 - Tesouro 
Valor R$ 1.000,00                                                          155
 
18.541.0041.2138 – Manutenção das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet
3.0.00.00 Despesas Correntes         
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte 01 - Tesouro 
Valor R$ 186.000,00                                                          156
 
18.541.0041.2138 – Manutenção das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet
3.0.00.00 Despesas Correntes         
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.34 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
Fonte 01 - Tesouro
Valor R$ 5.000,00                                                          157
 
18.541.0041.2138 – Manutenção das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet
3.0.00.00 Despesas Correntes         
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte 01 - Tesouro 
Valor R$ 5.000,00                                                          158
 
18.541.0041.2138 – Manutenção das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet
3.0.00.00 Despesas Correntes         
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 01 - Tesouro 
Valor R$ 304.000,00                                                          159
 
18.541.0041.2138 – Manutenção das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet
3.0.00.00 Despesas Correntes         
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ
Fonte 01 - Tesouro
Valor R$ 3.000,00                                                          160
 
18.541.0041.2138 – Manutenção das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet
3.0.00.00 Despesas Correntes         
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas
Fonte 01 - Tesouro 
Valor R$ 1.000,00                                                          161
 
18.541.0041.2138 – Manutenção das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet
3.0.00.00 Despesas Correntes         
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física
Fonte 01 - Tesouro 
Valor R$ 30.000,00                                                          162
 
18.541.0041.2138 – Manutenção das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet
3.0.00.00 Despesas Correntes         
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte 01 - Tesouro
Valor R$ 2.000,00                                                          163
 
18.541.0041.2138 – Manutenção das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet
3.0.00.00 Despesas Correntes         
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.93 Indenizações e Restituições
Fonte 01 - Tesouro 
Valor R$ 1.000,00                                                          164
 
18.541.0041.2138 – Manutenção das Atividades da Clínica Veterinária Meu Pet
4.0.00.00 Despesas de Capital         
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Fonte 01 - Tesouro 
Valor R$ 5.000,00                                                          165
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 21 – Fundo Municipal de Bem-Estar Animal 
Unidade Executora: 01 – Fundo Municipal de Bem-Estar Animal
04.122.0041.2005 – Adiantamento de Viagens
3.0.00.00 Despesas Correntes         
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.14 Diárias - Civil
Fonte 01 - Tesouro
Valor R$ 2.000,00                                                          1257
 
04.122.0041.2116 – Atendimento dos Animais Vitimados
3.0.00.00 Despesas Correntes         
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte 01 - Tesouro 
Valor R$ 137.000,00                                                          1258
 
04.122.0041.2116 – Atendimento dos Animais Vitimados
3.0.00.00 Despesas Correntes         
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.13 Obrigações Patronais
Fonte 01 - Tesouro 
Valor R$ 1.000,00                                                          1259
 
04.122.0041.2116 – Atendimento dos Animais Vitimados
3.0.00.00 Despesas Correntes         
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
Fonte 01 - Tesouro 
Valor R$ 10.000,00                                                          1260
 
04.122.0041.2116 – Atendimento dos Animais Vitimados
3.0.00.00 Despesas Correntes         
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.94 Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte 01 - Tesouro 
Valor R$ 1.000,00                                                          1261
 
04.122.0041.2116 – Atendimento dos Animais Vitimados
3.0.00.00 Despesas Correntes         
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.91.00 Aplicações Diretas – Intra-Orçamentárias
3.1.91.13 Obrigações Patronais
Fonte 01 - Tesouro 
Valor R$ 19.000,00                                                          1262
 
04.122.0041.2116 – Atendimento dos Animais Vitimados
3.0.00.00 Despesas Correntes         
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.08 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar
Fonte 01 - Tesouro 
Valor R$ 1.000,00                                                          1263
 
04.122.0041.2116 – Atendimento dos Animais Vitimados
3.0.00.00 Despesas Correntes         
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte 01 - Tesouro 
Valor R$ 195.000,00                                                          1264
 
04.122.0041.2116 – Atendimento dos Animais Vitimados
3.0.00.00 Despesas Correntes         
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte 01 - Tesouro 
Valor R$ 5.000,00                                                          1265
 
04.122.0041.2116 – Atendimento dos Animais Vitimados
3.0.00.00 Despesas Correntes         
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 01 - Tesouro
Valor R$ 182.000,00                                                          1266
 
04.122.0041.2116 – Atendimento dos Animais Vitimados
3.0.00.00 Despesas Correntes         
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ
Fonte 01 - Tesouro 
Valor R$ 2.000,00                                                          1267
 
04.122.0041.2116 – Atendimento dos Animais Vitimados
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas
Fonte 01 - Tesouro 
Valor R$ 1.000,00                                                          1268
 
04.122.0041.2116 – Atendimento dos Animais Vitimados
3.0.00.00 Despesas Correntes         
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física
Fonte 01 - Tesouro 
Valor R$ 2.000,00                                                          1269
 
04.122.0041.2116 – Atendimento dos Animais Vitimados
3.0.00.00 Despesas Correntes         
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte 01 - Tesouro 
Valor R$ 1.000,00                                                          1270
 
04.122.0041.2116 – Atendimento dos Animais Vitimados
4.0.00.00 Despesas de Capital         
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Fonte 01 - Tesouro 
Valor R$ 5.000,00                                                          1271
Art. 5º A cobertura do restante do crédito autorizado pelo artigo 3º, no valor de R$ 1.120.000,00 (um milhão, cento e vinte mil reais) será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.                                         
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 20 de fevereiro de 2025.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento