LEI ORDINÁRIA Nº 879/1967
Ementa ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 300,00, QUE DESTINA-SE A AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA GUARITA PARA OS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA.
LEI ORDINÁRIA Nº 879, DE 1 DE JUNHO DE 1967
(ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 300,00, QUE DESTINA-SE A AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA GUARITA PARA OS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na Diretoria de Finanças e Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito especial na importância de NCR$ 300,00 (trezentos cruzeiros novos).
Parágrafo único. O presente crédito destina-se a aquisição de material para a construção de uma guarita para os serviços de fiscalização da Polícia Rodoviária.
Art. 2º O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do superávit financeiro apurado no exercício de 1996.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votuporanga, 1º de junho de 1967.
DALVO GUEDES
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.
EDWARD C. COSTA
Secretário Municipal