RESOLUÇÃO Nº 1, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 19/02/2025 - ED. Nº 2315 - PÁG. Nº 278 (DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CARGO DE ASSESSOR DE GABINETE LEGISLATIVO) FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO INCISO IV, DO ARTIGO 18, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art. 1º Fica criado no Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Votuporanga (01) um cargo de Assessor de Gabinete Legislativo, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pela Mesa Diretora, cujas atribuições, nível de escolaridade e carga horária, são as constantes no Anexo II da Resolução nº 1, de 24 de janeiro de 2023. Art. 2º O inciso IV do artigo 9º da Resolução nº 1, de 24 de janeiro de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º............................................................................................................................................ ......................................................................................................................................................... IV - (04) quatro cargos de Assessor de Gabinete Legislativo, para o exercício do cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração pela Mesa Diretora, cujas atribuições, nível de escolaridade e carga horária, são as constantes no Anexo II desta Resolução.” Art. 3º O Anexo I da Resolução nº 1, de 24 de janeiro de 2023, passará a vigorar com a seguinte redação: “ANEXO I – TABELA DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA, COM SUAS RESPECTIVAS NOMENCLATURAS E SEUS QUANTITATIVOS” CARGOS QUANTIDADE Agente de Segurança Legislativa 03 Agente de Serviços Internos 05 Agente de Telecomunicação e Recepção 03 Agente Operacional de Serviços Diversos, Manutenção e Conservação 01 Assessor Coordenador Técnico da Administração 01 Assessor de Gabinete Legislativo 04 Assistente Técnico de Informática 01 Auxiliar de Compras, Arquivo e Patrimônio 01 Auxiliar Parlamentar 03 Chefe de Gabinete da Presidência 01 Chefe de Gabinete Legislativo 01 Controlador Interno 01 Diretor Administrativo 01 Diretor Legislativo 01 Motorista 01 Oficial de Compras, Arquivo e Patrimônio 01 Oficial de Recursos Humanos e Financeiros 01 Procurador Legislativo 01 Recepcionista 02 Secretário de Coordenação de Comissões Permanentes 01   Art. 4º As despesas decorrentes com a execução desta Resolução, correrão por conta de dotações próprias consignadas em orçamento, suplementadas se necessário. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Plenário “Dr. Octávio Viscardi”, 20 de fevereiro de 2025.   DANIEL DAVID Presidente Publicado e registrado na Secretaria de Expedientes, Arquivo e Apoio a Órgãos da Câmara, em 20 de fevereiro de 2025.   THIAGO RUVIERI DELALIBERA Diretor Administrativo em exercício   Esta Resolução originou-se do Substitutivo ao Projeto de Resolução nº 1/2025 de autoria da Mesa Diretora.