LEI ORDINÁRIA Nº 7.228, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 12/02/2025 - ED. Nº 2310A - PÁG. Nº 3

(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 7.205, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024, E N° 7.206, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.740.000,00.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos III e IV da Lei n° 7.205, de 09 de dezembro de 2024, Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os programas, metas e ações da Lei n° 7.206, de 09 de dezembro de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual da Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga, para o exercício de 2025 no valor de R$ 1.740.000,00 (um milhão, setecentos e quarenta mil reais) destinados a:
Órgão: 03 -  SAEV Autarquia Municipal
Unidade Orçamentária: 01 – Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga
Unidade Executora – 02 – Departamento de Engenharia 
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 Obras e Instalações
17.512.0049.1.077 - 040 
Projeto 1.077 – Sistemas de Captação, Tratamento, Reservação e Distribuição de Água
Fonte de Recursos – 07 Operações de Crédito
Valor - R$ 110.000,00
 
Unidade Executora – 02 – Departamento de Engenharia 
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 Obras e Instalações
17.512.0049.1.078 - 041 
Projeto 1.078 – Sistemas de Coleta, Afastamento e Tratamento de Esgotos
Fonte de Recursos – 07 Operações de Crédito
Valor - R$ 1.305.000,00
 
Unidade Executora – 02 – Departamento de Engenharia 
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 Obras e Instalações
17.512.0049.1.079 - 042 
Projeto 1.079 – Construção e Reforma de Próprios
Fonte de Recursos – 07 Operações de Crédito
Valor - R$ 50.000,00
 
Unidade Executora – 02 – Departamento de Engenharia 
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 Obras e Instalações
17.512.0049.1.080 - 043 
Projeto 1.080 – Obras de contenção, desassoreamento, barramento e drenagem urbana
Fonte de Recursos – 07 Operações de Crédito
Valor - R$ 275.000,00
Art. 4º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 3º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso IV da Lei Federal nº 4.320/64 que trata de operações de crédito autorizadas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 12 de fevereiro de 2025.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Luciano Nucci Passoni
Superintendente da SAEV Ambiental
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão