RESOLUÇÃO Nº 3/2022
Ementa DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO Nº 06, DE 14 DE JUNHO DE 2016.
RESOLUÇÃO Nº 3, DE 10 DE MAIO DE 2022
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 11/05/2022 - ED. Nº 1631 - PÁG. Nº 4
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO Nº 06, DE 14 DE JUNHO DE 2016.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO INCISO IV, DO ARTIGO 18, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º A Resolução nº 6, de 14 de junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º .....
I - .....
III - praticar ofensas físicas ou morais nas dependências da Câmara ou desacatar por atos ou palavras outro Vereador, a Mesa ou Comissão ou os respectivos Presidentes e Servidores da Casa;” (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Dr. Octávio Viscardi”, 10 de maio de 2022.
SERGIO ADRIANO PEREIRA
Presidente
Publicado e registrado na Secretaria de Expedientes, Arquivo e Apoio a Órgãos da Câmara, aos 10 de maio de 2022.
MAURILO PIMENTA DE MORAIS
Diretor Administrativo
Esta Resolução teve origem no Projeto de Resolução nº 3/2022 de autoria do Vereador Cabo Renato Abdala.