RESOLUÇÃO Nº 1, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 16/02/2022 - ED. Nº 1574 - PÁG. Nº 16

(DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ART. 235-A NA RESOLUÇÃO Nº 05, DE 08 DE AGOSTO DE 2019)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO INCISO IV, DO ARTIGO 18, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

Art. 1º A Resolução nº 05, de 08 de agosto de 2019, passa a vigorar acrescida do art. 235-A com a seguinte redação:
“Art. 235-A. A Câmara Municipal poderá utilizar-se de meios eletrônicos para formalizar os procedimentos decorrentes do processo legislativo e demais atos realizados durante as Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Dr. Octávio Viscardi”, 15 de fevereiro de 2022.
SERGIO ADRIANO PEREIRA
Presidente
Publicado e registrado na Secretaria de Expedientes, Arquivo e Apoio a Órgãos da Câmara, aos 15 de fevereiro de 2022.
MAURILO PIMENTA DE MORAIS
Diretor Administrativo
Esta Resolução teve origem no Projeto de Resolução nº 1/2022 de autoria da Mesa Diretora.