Câmara de Votuporanga
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LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO Nº 1/2022

Ano 2022  ·  Data 15/02/2022  ·  Status EM VIGOR

Ementa DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ART. 235-A NA RESOLUÇÃO Nº 05, DE 08 DE AGOSTO DE 2019

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 16/02/2022 - ED. Nº 1574 - PÁG. Nº 16

(DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ART. 235-A NA RESOLUÇÃO Nº 05, DE 08 DE AGOSTO DE 2019)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO INCISO IV, DO ARTIGO 18, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

Art. 1º A Resolução nº 05, de 08 de agosto de 2019, passa a vigorar acrescida do art. 235-A com a seguinte redação:

“Art. 235-A. A Câmara Municipal poderá utilizar-se de meios eletrônicos para formalizar os procedimentos decorrentes do processo legislativo e demais atos realizados durante as Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes.”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário “Dr. Octávio Viscardi”, 15 de fevereiro de 2022.

SERGIO ADRIANO PEREIRA

Presidente

Publicado e registrado na Secretaria de Expedientes, Arquivo e Apoio a Órgãos da Câmara, aos 15 de fevereiro de 2022.

MAURILO PIMENTA DE MORAIS

Diretor Administrativo

Esta Resolução teve origem no Projeto de Resolução nº 1/2022 de autoria da Mesa Diretora.