RESOLUÇÃO Nº 1, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 21/11/2018 - ED. Nº 769 - PÁG. Nº 4

(ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 02, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2003)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU NOS TERMOS DO INCISO IV, DO ARTIGO 17, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

Art. 1º A Resolução nº 02, de 08 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 140. ... 
§ 3º ...
I – ...
II – serem subscritas pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal;
III –  ...”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário “Dr. Octávio Viscardi”, 19de novembro de 2018.
Osmair Luiz Ferrari
Presidente
Vander Marcelo Coienca
1º Secretário
Publicado e registrado na Secretaria de Expedientes, Arquivo e Apoio a Órgãos da Câmara, aos 20 de novembro de 2018.
Maurilo Pimenta de Morais
Diretor Administrativo
Esta Resolução teve origem na Redação Final nº 01/2018 ao Projeto de Resolução nº 01/2018 de autoria do Vereador Meidão.