RESOLUÇÃO Nº 8, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 14/09/2017 - ED. Nº 478 - PÁG. Nº 4

(ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 02, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2003)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU NOS TERMOS DO INCISO IV, DO ARTIGO 17, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

Art. 1º A Resolução nº 02, de 08 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 140. ...
§ 3º ...
I – ...
II – somente poderão ser utilizadas quatro vezes durante a Legislatura para cada Vereador, independentemente da outorga da honraria;
III – ... ”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário “Dr. Octávio Viscardi”, 11 de setembro de 2017.
Osmair Luiz Ferrari
Presidente
Hery Waldir Kattwinkel Junior
1º Secretário
Publicado e registrado na Secretaria de Expedientes, Arquivo e Apoio a Órgãos da Câmara, aos 11 de setembro de 2017.
Maurilo Pimenta de Morais
Diretor Administrativo
Esta Resolução teve origem na Redação Final nº 08/2017 ao Projeto de Resolução nº 09/2017 de autoria do Vereador Mehede Meidão Slaiman Kanso.