Câmara de Votuporanga
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LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO Nº 8/2017

Ano 2017  ·  Data 11/09/2017  ·  Status REVOGADA TOTALMENTE

Ementa ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 02, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2003

RESOLUÇÃO Nº 8, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 14/09/2017 - ED. Nº 478 - PÁG. Nº 4

(ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 02, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2003)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU NOS TERMOS DO INCISO IV, DO ARTIGO 17, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

Art. 1º A Resolução nº 02, de 08 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 140. ...

§ 3º ...

I – ...

II – somente poderão ser utilizadas quatro vezes durante a Legislatura para cada Vereador, independentemente da outorga da honraria;

III – ... ”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Plenário “Dr. Octávio Viscardi”, 11 de setembro de 2017.

Osmair Luiz Ferrari

Presidente

Hery Waldir Kattwinkel Junior

1º Secretário

Publicado e registrado na Secretaria de Expedientes, Arquivo e Apoio a Órgãos da Câmara, aos 11 de setembro de 2017.

Maurilo Pimenta de Morais

Diretor Administrativo

Esta Resolução teve origem na Redação Final nº 08/2017 ao Projeto de Resolução nº 09/2017 de autoria do Vereador Mehede Meidão Slaiman Kanso.