RESOLUÇÃO Nº 6/2017
Ementa AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO COM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA
RESOLUÇÃO Nº 6, DE 24 DE JULHO DE 2017
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 26/07/2017 - ED. Nº 446 - PÁG. Nº 36
(AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO COM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU NOS TERMOS DO INCISO IV, DO ARTIGO 17, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a celebrar Acordo de Cooperação com a Fundação Educacional de Votuporanga, objetivando estabelecer a colaboração e cooperação para promover a capacitação de Servidores Públicos do Município, Vereadores locais e da região, estudantes e Secretários Municipais, por meio da realização de palestras ou cursos de extensão pelos docentes do Centro Universitário de Votuporanga – UNIFEV, cm conjunto com a Escola do Legislativo “Doutor Roberto de Lima Campos”.
Art. 2º As despesas com a execução desta resolução correrão a conta das dotações do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Dr. Octávio Viscardi”, 24 de julho de 2017.
Osmair Luiz Ferrari
Presidente
Hery Waldir Kattwinkel Junior
1º Secretário
Publicado e registrado na Secretaria de Expedientes, Arquivo e Apoio a Órgãos da Câmara, aos 25 de julho de 2017.
Maurilo Pimenta de Morais
Diretor Administrativo
Esta Resolução teve origem na Redação Final nº 06/2017 ao Projeto de Resolução nº 07/2017 de autoria da Mesa Diretora.