RESOLUÇÃO Nº 2, DE 18 DE MARÇO DE 2013

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 21/03/2013

(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO §3º, DO ART. 140, DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2003.)

Art. 1º O parágrafo 3º do art. 140 da Resolução nº 02, de 02 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 140. ...
§ 1º ...
§ 2º ...
§ 3º As proposituras que determinarem as outorgas das honrarias previstas no inciso IV do parágrafo 1º deste artigo, obedecer-se-ão ao seguinte:
I – trazer nas suas justificativas o curriculum vitae do homenageado;
II – somente poderão ser utilizadas duas vezes durante a Legislatura por cada Vereador, independentemente da outorga da honraria;
III – a entrega das honrarias deverá seguir a ordem de promulgação.
§ 4º ...”
Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário “Dr. Octávio Viscardi”, 18 de março de 2013.
Eliezer Antonio Casali
Presidente
Osvaldo Carvalho
1º Secretário
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Votuporanga, 18 de março de 2013.
Jerônimo Figueira da Costa Filho
Diretor Jurídico Administrativo
Esta Resolução teve origem no Projeto de Resolução nº 01/2013 de autoria da Mesa da Câmara.