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LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO Nº 2/2013

Ano 2013  ·  Data 18/03/2013  ·  Status REVOGADA TOTALMENTE

Ementa DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO §3º, DO ART. 140, DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2003.

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 18 DE MARÇO DE 2013

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 21/03/2013

(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO §3º, DO ART. 140, DA RESOLUÇÃO Nº 02, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2003.)

Art. 1º O parágrafo 3º do art. 140 da Resolução nº 02, de 02 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 140. ...

§ 1º ...

§ 2º ...

§ 3º As proposituras que determinarem as outorgas das honrarias previstas no inciso IV do parágrafo 1º deste artigo, obedecer-se-ão ao seguinte:

I – trazer nas suas justificativas o curriculum vitae do homenageado;

II – somente poderão ser utilizadas duas vezes durante a Legislatura por cada Vereador, independentemente da outorga da honraria;

III – a entrega das honrarias deverá seguir a ordem de promulgação.

§ 4º ...”

Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Plenário “Dr. Octávio Viscardi”, 18 de março de 2013.

Eliezer Antonio Casali

Presidente

Osvaldo Carvalho

1º Secretário

Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Votuporanga, 18 de março de 2013.

Jerônimo Figueira da Costa Filho

Diretor Jurídico Administrativo

Esta Resolução teve origem no Projeto de Resolução nº 01/2013 de autoria da Mesa da Câmara.