RESOLUÇÃO Nº 2, DE 25 DE JUNHO DE 2007

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 29/06/2007

(DISPÕE SOBRE A ADIÇÃO DO INCISO XII, NO § 1.º, DO ARTIGO 124, DA RESOLUÇÃO N.º 02, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2003.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU NOS TERMOS DO INCISO IV, DO ARTIGO 17, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso XII, no parágrafo 1º, do art. 124, da Resolução nº 02, de 08 de dezembro de 2003, que passa a vigorar da seguinte forma:
“Art. 124.  . . . . .
§ 1º   . . . . .
I –   . . . . .
( . . . . .)
XII – moção de aplausos e reconhecimento.
§ 2º   . . . . .
§ 3º   . . . . .
§ 4º   . . . . .”
Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário “Dr. Octávio Viscardi”, 25 de junho de 2007.
Osmair Luiz Ferrari
Presidente
Elinton José Sette
1º Secretário
Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Votuporanga, aos 25 de junho de 2007.
Waldenir Aparecido Cuin
Diretor Geral
Esta Resolução teve origem no Projeto de Resolução nº 02/2007, de autoria do Vereador Alcides Pelicer.