Câmara de Votuporanga
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LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO Nº 2/2007

Ano 2007  ·  Data 25/06/2007  ·  Status REVOGADA TOTALMENTE

Ementa DISPÕE SOBRE A ADIÇÃO DO INCISO XII, NO § 1.º, DO ARTIGO 124, DA RESOLUÇÃO N.º 02, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2003.

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 25 DE JUNHO DE 2007

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 29/06/2007

(DISPÕE SOBRE A ADIÇÃO DO INCISO XII, NO § 1.º, DO ARTIGO 124, DA RESOLUÇÃO N.º 02, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2003.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU NOS TERMOS DO INCISO IV, DO ARTIGO 17, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso XII, no parágrafo 1º, do art. 124, da Resolução nº 02, de 08 de dezembro de 2003, que passa a vigorar da seguinte forma:

“Art. 124. . . . . .

§ 1º . . . . .

I – . . . . .

( . . . . .)

XII – moção de aplausos e reconhecimento.

§ 2º . . . . .

§ 3º . . . . .

§ 4º . . . . .”

Art. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Plenário “Dr. Octávio Viscardi”, 25 de junho de 2007.

Osmair Luiz Ferrari

Presidente

Elinton José Sette

1º Secretário

Publicado e registrado na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Votuporanga, aos 25 de junho de 2007.

Waldenir Aparecido Cuin

Diretor Geral

Esta Resolução teve origem no Projeto de Resolução nº 02/2007, de autoria do Vereador Alcides Pelicer.