RESOLUÇÃO Nº 7, DE 4 DE SETEMBRO DE 2006

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 04/09/2006

(DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ART. 39 DA RESOLUÇÃO N.º 02 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2003.)

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU NOS TERMOS DO INCISO IV, DO ARTIGO 17, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

Art. 1º Fica revogado o art. 39 da Resolução nº 02, de 08 de dezembro de 2003.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário “Dr. Octávio Viscardi”, 04 de setembro de 2006.
Osmair Luiz Ferrari
Presidente
Osvaldo Carvalho da Silva
1º Secretário
Publicado e registrada na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Votuporanga, aos 04 de setembro de 2006.
Waldenir Aparecido Cuin
Diretor Geral